O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia informa que os delegatários ou servidores substitutos já podem acessar o relatório de arrecadação dos cartórios extrajudiciais do Estado da Bahia. As informações estão disponíveis no Portal do Selo Eletrônico, no site do TJ (www.tjba.jus.br). Os interessados devem utilizar o login e senha disponibilizados no momento de implantação do E-Selo, para entrar no sistema.
Este relatório poderá ser usado, pelos delegatários, na prestação de contas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre arrecadação diária, semanal, mensal ou anual da unidade cartorária. Os dados disponibilizados …

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, TST, decidiu penhorar um imóvel do sócio de uma empresa falida que integrava grupo econômico para pagamento de dívidas trabalhistas. A decisão foi apoiada no fato do sócio residir em localidade distinta do imóvel penhorado e na falta de prova de que o imóvel era o único da família. O sócio alegou que o imóvel era utilizado para sua moradia. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região verificou que ele residia em outro endereço.
O relator do processo, ministro Alberto Bresciani, informou …

A Procuradoria Federal Especializada do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) passou a disponibilizar a partir desta quinta-feira, dia 10 de maio, o “Manual de Perguntas & Respostas Jurídicas/ICP-Brasil”. A publicação reúne as principais dúvidas jurídicas sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Certificação Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Autoridades Certificadoras (ACs), Autoridades de Registro (Ars), entes públicos e privados além do cidadão comum poderão recorrer ao Manual sempre que uma dúvida jurídica sobre a ICP-Brasil surgir. A intenção é de que o manual proporcione …

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou nesta terça-feira parecer favorável a um projeto que prevê a digitalização e armazenamento em meio magnético de documentos.

Pelo texto, a cópia digital terá o mesmo valor jurídico do que o original, que poderá ser destruído antes mesmo de transcorridos os prazos prescricionais sem qualquer perda de valor. A inovação se virar lei, poderia ser utilizada pela iniciativa privada e pelo serviço público.

No parecer apresentado na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) Nunes Ferreira disse que o projeto, se aprovado, vai reduzir ainda mais …

Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural.
Terceira Turma
Cinge-se a controvérsia à análise da ocorrência da renúncia tácita à impenhorabilidade de pequena propriedade rural familiar dada em garantia pelo recorrido, em acordo extrajudicial posteriormente homologado judicialmente, o qual nele figura como garantidor solidário de obrigação de terceiro. Na espécie, a recorrente alega que a garantia oferecida pelo recorrido equipara-se à garantia real hipotecária, prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990. Contudo, o Min. Relator salientou que a ressalva prevista nesse dispositivo legal não alcança a hipótese dos autos, limitando-se, unicamente, à execução hipotecária, …