DECRETO JUDICIÁRIO Nº 286, DE 14 FEVEREIRO DE 2012
Regulamenta a utilização do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial – DAJE e do Selo de Autenticidade Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nas Leis Estaduais nº 12.352, de 8 de setembro de 2011, e nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, e na Resolução nº 01, de 9 de janeiro de 2012, do Conselho da …

A Anoreg-BA realiza nos dias 9 e 10 de março em Salvador o Curso de Qualificação em Direito Notarial e de Registro para todos os Notários e Registradores Brasileiros. O evento realizado em parceria com a Anoreg-BR, do SINPOJUD-BA e do Instituo Membros no Hotel Pestana Bahia.
As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no site da Anoreg-BR.
Confira a programação:
SEXTA-FEIRA 09/03/2012 – MANHÃ
09 h/12h – abertura com presença de todos presidentes da classe, bem como dos juízes e deputados convidados da Bahia
12h30m – almoço
SEXTA-FEIRA 09/03/2012 – TARDE
13h30/18h
SALA 01 – Tabelionato
SALA …

De acordo com reportagem publicada no jornal Diário de Cuiabá o Tribunal de Justiça do Mato grosso deve realizar ainda no primeiro semestre deste ano o concurso para cargo de Tabelião-substituto de Cartórios em Mato Grosso. O edital será disponibilizado pela entidade com as informações sobre as vagas e requisitos. Segundo a Gerência Setorial de Concursos Públicos do TJ um grande levantamento sobre os departamentos e as vagas já está sendo feito.
A função de tabelião-substituto é delegada pelo Estado e os aprovados não são considerados servidores públicos, já que receberão …

Curso de Grafotécnica
Estão abertas as inscrições para o Curso de Grafotécnica e Documentarista promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, o CNB-SP.  O curso será ministrado pelo perito Luiz Gabriel Costa Passos no dia 10 de março, em Bauru. O treinamento que capacita tabeliães e prepostos na identificação de assinaturas e documentos com o objetivo de evitar fraudes é um pré-requisito para a formação de Agentes de Registro.
O evento será realizado das 9 da manhã às 6 da tarde, no Quality Suítes Garden Hotel, que fica na …

Os 185 Cartórios Extrajudiciais do Mato Grosso passam a utilizar o Selo Digital a partir de segunda-feira, dia 20 de fevereiro. Receberão o selo os chamados atos de balcão como a abertura e reconhecimento de firma, certidões, autenticações, fotocópias, guias tributárias, fax símile e ofícios.
O Selo Digital é uma sequência de alfanuméricos gerados pelo Sistema de Gestão Integrada dos Foros Judicial e Extrajudicial (GIF) do Poder Judiciário. Esses códigos são associados aos atos praticados nos cartórios extrajudiciais.
Com isso, essas serventias entrarão na segunda fase de implantação do Selo Digital, conforme …