A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais apresentou na última terça-feira, dia 27, o Projeto do Selo Eletrônico de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro. A implantação do selo eletrônico é umas das ações do Poder Judiciário Mineiro, no “Programa Estruturador Descomplicar – Minas Inova” do governo do estado. O projeto-piloto do selo será implantado em 30 de abril, no 4º Cartório de Registro de Imóveis da capital.
A substituição do selo de papel deve aprimorar o controle dos serviços prestados e a fiscalização. Para a população o projeto trará …

O Corregedor Geral da Justiça, desembargador José Renato Nalini, recebeu na última sexta-feira, dia 24, a visita de representantes de entidades extrajudiciais paulistas. No encontro o corregedor apresentou a intenção de caminhar ao lado das entidades representativas dos notários e registradores, buscando o aprimoramento dos serviços extrajudiciais.
Nalini disse que a Corregedoria Geral da Justiça apoia a proposta de delegar outras atividades ao extrajudicial, e citou como exemplo a atuação satisfatória da categoria nos processos de divórcios, separações, inventários e partilhas, conforme estabelecido pela Lei 11.441/2007. De acordo com o corregedor, …

O projeto de lei do Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) permite ao Tabelião exercer as funções na circunscrição da Comarca, de acordo com as divisões definidas pelo Poder Judiciário. A proposta altera a Lei 8.935/94, que regulamenta os serviços notarias e determina que o Tabelião de notas não exerça o ofício fora do município para o qual foi delegado.
De acordo com o deputado a regra que estabelece que cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal, gera dúvida porque restringe o funcionamento de …

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 286, DE 14 FEVEREIRO DE 2012
Regulamenta a utilização do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial – DAJE e do Selo de Autenticidade Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nas Leis Estaduais nº 12.352, de 8 de setembro de 2011, e nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, e na Resolução nº 01, de 9 de janeiro de 2012, do Conselho da …

A Anoreg-BA realiza nos dias 9 e 10 de março em Salvador o Curso de Qualificação em Direito Notarial e de Registro para todos os Notários e Registradores Brasileiros. O evento realizado em parceria com a Anoreg-BR, do SINPOJUD-BA e do Instituo Membros no Hotel Pestana Bahia.
As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no site da Anoreg-BR.
Confira a programação:
SEXTA-FEIRA 09/03/2012 – MANHÃ
09 h/12h – abertura com presença de todos presidentes da classe, bem como dos juízes e deputados convidados da Bahia
12h30m – almoço
SEXTA-FEIRA 09/03/2012 – TARDE
13h30/18h
SALA 01 – Tabelionato
SALA …