A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, STJ, decidiu que a impenhorabilidade do bem de família protege a entidade familiar e não o devedor. Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto expressamente na lei.
O processo analisado pela Terceira Turma, a pequena propriedade rural pertencente a um aposentado rural que trabalha nela com sua família, tirando dali o sustento de todos. O imóvel foi dado em garantia em acordo extrajudicial homologado posteriormente, pelo qual o aposentado figurou como …

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro vai abrir as inscrições para o novo concurso para outorga de delegação em maio. O Edital do 53º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro foi publicado nesta sexta-feira, dia 27 de abril. O documento estabelece que as inscrições devem ser efetuadas, exclusivamente pela  internet, no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br), com início às 10:00h do dia 17/05/2012 até às 20:30h do dia 14/06/2012. O …

RESULTADO DO SORTEIO PÚBLICO PARA DESEMPATE DOS SERVIÇOS A SEREM OFERTADOS NO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n° 02/2011
De ordem do Exmo. Senhor Desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Presidente da Comissão Examinadora do concurso em epígrafe, em virtude da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no PCA nº 0000002-77.2012.2.00.0000 e no Pedido de Providências nº 000613-80.2011.2.00.0000, e em conformidade ao capítulo 2, subitem 2.1.3 da minuta de edital constante na …

(D.J.E. de 25.04.2012)

PROVIMENTO CG. Nº 11/2012

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a publicação, em 28.02.12, da Portaria da COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CAT/SP nº 21, de 27.02.2012 – D.O.E.: 28.02.2012; e
Considerando a necessidade da permanente atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça;
RESOLVE:
Artigo 1º: É introduzido o subitem 25-A, da Seção II, do Capítulo XIV, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos seguintes termos:
“25-A. O tabelião …

A Corregedora-Geral da Justiça do Ceará, desembargadora Edite Bringel Olinda Alencar, se reúne, nesta quarta-feira, dia 25/04, com o diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, José Krentel Ferreira Filho, e com a presidente da Associação Cearense de Registradores de Imóveis, Ana Tereza Araújo Fiúza. No encontro será discutida a criação de uma central de certidões.
A intenção é estabelecer uma ligação entre os ofícios de Registro de Imóveis, Órgãos Públicos ou pessoas físicas que necessitem de informações referentes a imóveis.
Também participam da reunião os juízes corregedores auxiliares Antônio Pádua Silva, Eduardo Torquato …