A ideia surgiu após a CGJ identificar o grande número de dúvidas e questionamentos sobre esses serviços na sociedade.

A distribuição do material será feita em ações sociais promovidas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A cartilha também ficará disponível na internet na página da Corregedoria (www.cgj.tjrj.jus.br).

A iniciativa está sendo organizada pelo Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários, do CNJ, em parceria com a UniRegistral – Universidade de Registro de Imóveis – entidade vinculada à ARISP – Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo – e com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. As inscrições já podem ser feitas pelo portal da UniRegistral (clique aqui).

Os voluntários selecionados estarão no Pará de 5 a 9 de dezembro e devem participar de reuniões preparatórias antes do embarque. Todas as despesas de viagem serão custeadas pelo Programa de Modernização dos Cartórios de Registro de Imóveis da Amazônia Legal, que foi estabelecido por um termo de cooperação técnica entre o CNJ e o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Ensino a distância

A ideia do treinamento surgiu quando o Comitê detectou as limitações tecnológicas da região Norte para a criação imediata de uma rede de ensino a distância (EaD). “É paradoxal que um lugar distante, em que o ensino a distância poderia ser a solução, tenhamos áreas sem acesso a internet ou TV. As aulas presenciais também são inviáveis pela dificuldade de deslocamento entre os municípios onde o transporte é o barco ou por estradas de terra”, explicou o juiz Marcelo Berthe, integrante do Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários.

Berthe ressaltou que os resultados da iniciativa serão avaliados. “Se conseguirmos alcançar os objetivos propostos pelo diagnóstico e pela capacitação, provavelmente, vamos propor uma segunda edição da Força-Tarefa”, disse. Depois do treinamento, os voluntários retornarão aos seus Estados de origem e deverão atuar, em cada local, como padrinhos dos cartórios visitados, respondendo às dúvidas que surgirem.

Intercâmbio

“Após esse primeiro contato, o voluntário poderá ser acionado como um ponto de consulta, caso haja necessidade. Com esse intercâmbio, conseguiremos transformar a troca de experiências em conhecimento”, afirmou Antonio Carlos Alves Braga Junior, juiz auxiliar da presidência do CNJ.

No diagnóstico a ser realizado, os oficiais e escreventes deverão observar o estado de conservação do acervo, bem como questões relacionadas a número de funcionários, equipamentos de informática, instalações e velocidade de conexão com a internet, por exemplo.

A participação dos oficiais e prepostos do Estado de São Paulo foi devidamente autorizada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado.

Os voluntários receberão certificado expedido pelo CNJ como “Relevante Serviço Público”.

Fonte: CNJ

Cerca de 170 profissionais do setor participaram do evento, aberto pelo presidente da Abecip, Luiz Antonio França, segundo quem, nos anos 2010 e 2011, o mercado brasileiro mudou de patamar, tornando urgente determinadas reformulações que agilizem e reduzam os custos das operações de crédito imobiliário, fazendo com que um número crescente de pessoas tenham acesso à casa própria.

O presidente eleito do Secovi, Cláudio Bernardes, reforçou o alerta, lembrando que as projeções para os próximos anos indicam que será necessário construir 1,9 milhão de moradias nos próximos anos para atender à demanda. “Se não encontrarmos soluções rápidas para problemas como a falta de agilidade nos processos de aprovação de empreendimentos, não teremos condições de atender às necessidades de novos domicílios no País”, avisou.

Flauzilino Araújo dos Santos, 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo e Presidente da ARISP – Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, foi um dos palestrantes do evento. “Automação do relacionamento com os cartórios de Registros de Imóveis e padronização de contratos” foi o tema abordado por ele durante o Seminário.

A posição do Registro de Imóveis na estrutura jurídica nacional, a dupla natureza do Registro de Imóveis: pública e privada, questões essenciais do mercado imobiliário garantidas pelo Registro de Imóveis e a padronização de contratos de financiamento imobiliário foram alguns dos tópicos discutidos durante a exposição de Flauzilino Araújo dos Santos.

O evento que abordou temas fundamentais para o desenvolvimento sustentável do crédito imobiliário contou, ainda, com a participação de Maurício Molan, economista-chefe do Santander, André Loes, economista-chefe do HSBC, Nicholas Reade, CEO da Brookfield, José Roberto Machado, diretor de Crédito Imobiliário do Banco Santander, Osmar Roncolato, diretor do Bradesco, Giovanni Viotti, diretor Executivo de Relações Institucionais da Cetip, Teotônio Costa Rezende, diretor Executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal, Fernando Brasileiro, presidente da Cibrasec, Demosthenes Madureira de Pinho Neto, head da Itau Asset Management e Júlio Cesar Paranatinga Carneiro, chefe-adjunto do Departamento de Normas do Sistema Financeiro no Banco Central.

O 2º Seminário Abecip teve o patrocínio de instituições como Bradesco, Caixa Econômica Federal, Cetip, Itaú, Santander, Brookfield Incorporações, Brazilian Securities, Companhia Hipotecária Brasileira e Habitasec. Teve ainda o apoio de Anbima, CBIC, Fiabci/Brasil, Secovi-SP e e-Construmarket.

Veja abaixo fotos do evento.

“Existem municípios do Interior do Estado que, se você chegar no cartório de registro de imóveis respectivo, só encontrará cinco mil matrículas, quando na verdade a região tem cerca de 40 mil imóveis”, cita o corregedor auxiliar para o Serviço Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, juiz Sérgio Paulo Ribeiro. Segundo ele, hoje já há ruas abertas, com postes, fiação de luz e internet, bairros inteiros cujos imóveis estão na informalidade, consolidando uma situação que já se tornou irreversível pela natureza das edificações existentes e pelo tempo de ocupação da área.

“Esse problema da irregularização não é só na capital, embora no Recife também seja um problema latente. Só para se ter ideia, na minha circunscrição, temos cerca de 12 mil matrículas. Fazendo um cálculo estimativo, a capital tem um milhão e meio de habitantes. Se eu pego um quarto do Recife, eu tenho cerca de 400 mil moradores. Se eu coloco quatro pessoas por casa, eu estimo que haja de 100 mil a 200 mil imóveis só aqui na minha circunscrição. Ou seja, eu tenho de 5% a 10% de imóveis registrados. E eu atribuo essa situação a quê? A uma ocupação irregular e ao modo informal como as pessoas adquirem esses bens. Infelizmente, o brasileiro não tem a cultura de regularizar o seu bem. Vai deixando para depois, até o dia em que ele precisa, e quer resolver tudo de última hora, como, por exemplo, quando necessita obter uma linha de crédito para reformar a casa ou vendê-la para um comprador que vai financiar a aquisição daquele bem”, afirma o 3º Oficial de Registro de Imóveis do Recife, Valdecy Gusmão.

Outro grande problema dos imóveis no Interior do Estado, além do desconhecimento da necessidade jurídica por boa parte da população, é que os cartórios de registro de imóveis dessas cidades são pequenos, não são informatizados e muitos registradores ainda trabalham sob uma visão burocrática, parecendo, muitas vezes, dificultar o processo de legalização do bem. Para o Gerente de Incorporação da Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário (QGDI – regional Pernambuco), Luiz Pimentel, investir em municípios interioranos ainda não se tornou interessante porque há uma dificuldade muito grande de encontrar terrenos próprios.

“Sem dúvidas, são necessários cartórios mais modernizados e o aumento do relacionamento entre as partes interessadas. Quando uma empresa consegue legalizar sua obra mais rapidamente, o cartório também terá um retorno mais rápido, já que os novos moradores dos empreendimentos lançados também precisarão regularizar o bem adquirido”, alerta Pimentel.

Fonte: Folha de Pernambuco

Ministrado pelo juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Antônio Carlos Alves Braga Junior e pelo e o diretor do Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológicos da Escola Politécnica da USP (LSI-TEC), Volnys Bernal, o encerramento tratou sobre “Repositórios Eletrônicos”.

Proposições

O Desembargador do TJ/SP Ricardo Dip realizou a abertura do encontro, ressaltou a importância dos debates sobre temas pertinentes também à classe acadêmica e elogiou os resultados. Segundo ele, o Café com Jurisprudência é a menina dos olhos em matéria de metodologia. “Quero registrar meu apreço pelo Café com Jurisprudência e por aqueles que comparecem aqui”, declarou.

No início de sua explanação, Antônio Carlos Alves Braga Júnior aclarou que o laboratório LSI-TEC – representado naquela ocasião por Volnys Bernal – foi contratado pelo CNJ, em 2010, para desenvolver o modelo do registro digital e seus documentos eletrônicos. Informou também que paralelo aos trabalhos do laboratório, existe a Comissão Especial para Gestão Documental, que visa desenvolver normas para a gestão documental dos cartórios.

Braga explicou que a substituição do documento físico pelo documento digitalizado é “um dos temas que mais incomoda e aflige os agentes envolvidos”, porém é a representação do futuro, e, portanto, é necessário discutir sobre o tema a fim de que as classes notarial e registral não deixem de prestar o serviço útil à sociedade.

Sobre a confiabilidade dos repositórios digitais, o expoente garantiu que se dará com o reconhecimento de validade feito pelos próprios usuários, tanto os que publicarão seus documentos, como os que consultarão aquele material.

Além disso, falou sobre duas siglas fundamentais que baseiam conceitos para avalizar a funcionalidade dos repositórios: OA de Open Access e OAI de Open Archives Initiative. A primeira propõe acesso livre como traço característico dos repositórios, ou seja, devem ser acessíveis ainda que não sejam gratuitos. A segunda sugere a ideia de se admitir formatos diversos tanto quanto possíveis, que torne o repositório mais universal possível.

De acordo com o juiz, as vantagens do uso de repositórios digitais são grandes, entre elas a instantaneidade, a interatividade oferecida pelo meio que permite autonomia do autor, e a simultaneidade, que possibilita que o documento fique disponível ao usuário assim que concluído, sem que seja preciso aguardar uma periodicidade na atualização do acervo.

Quando questionado sobre prováveis pontos negativos, Braga destacou a dificuldade de controle da observância de normas acadêmicas, uma vez que deve se tratar de autosserviço.

O diretor do LSI-TEC, Volnys Bernal, comentou que a fase de transição dos documentos físicos para os meios eletrônicos, bem como o processo de armazenamento, geram dúvidas e que os cartórios estão buscando cumprir seu papel de preservação e arquivamentos dos documentos, com exemplos consolidados como o ofício eletrônico, promovido pela Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo (Arisp).

Bernal reforçou a ideia de que os repositórios eletrônicos sejam um “repositório distribuído” com o objetivo de que a solicitação do usuário seja direcionada para a serventia correta, sem perda de tempo.

Impressões

O desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro agradeceu a presença de todos e comemorou o sucesso do Café com Jurisprudência que, para ele, atingiu o objetivo de levar informações e esclarecimentos aos participantes, sobretudo àqueles que não estavam envolvidos com os temas tratados. “Este último encontro fechou o terceiro módulo com um panorama novo que se vislumbra e que, como foi dito pelos palestrantes, altera a forma de pensar o trabalho dos registradores e dos notários no que se refere à organização dos acervos”, resumiu.

Já o juiz auxiliar do CNJ afirmou que a atividade dos notários e registradores é “essencial à escrituração da sociedade e do Estado” e que todo o trabalho de modernização e gestão documental visa à melhoria dos serviços prestados por essas categorias e que, caso não assumam seu papel de vanguarda, serão preteridas por outras entidades, como as instituições bancárias. Segundo Braga, o objetivo é “chegar um dia no registro totalmente eletrônico, livro eletrônico, certificação digital, integração das bases com o Judiciário, com a Receita Federal e com qualquer órgão com o qual o registro tem que trocar informações“.

“Todo esse trabalho do CNJ tem um objetivo: reforçar a relevância da atividade notarial e registral. Resgatar isso é algo que não é bem compreendido e nem bem prestado com a relevância que deve ter nacionalmente, como mostram as falhas que nós temos no Pará”, declarou Braga. “Nós acreditamos neste modelo de prestação do serviço, nesse formato delegado, e na relevância das atividades de notas e de registros. Se essa relevância não for alcançada, ela será substituída por outra coisa”, finalizou.

“Estamos estabelecendo e definindo os formatos. Cada cartório tem a sua base e os seus registros eletrônicos assinados. Como as informações estão distribuídas em vários locais, para o usuário do serviço é interessante ter um ponto de contato único”, explicou Bernal.

Conclusão

Com o término da 3ª edição do Café com Jurisprudência, a juíza Tânia Mara Ahualli convidou os participantes a sugerirem temas para o próximo módulo, que já está em fase de estudo pela equipe organizadora.

Veja abaixo fotos do evento.

Essas parcelas salariais resultaram de ação ajuizada por um auxiliar de cartório admitido em agosto de 1971 por meio de contrato de locação de serviços. Promovido em maio de 1984 a escrevente, foi demitido imotivadamente em dezembro de 2002. Embora à época da admissão já vigorasse a CLT, cujo artigo 1º estabelece as normas reguladoras das relações individuais e coletivas de trabalho, o Cartório entendeu que a relação era estatutária, e não assinou a carteira de trabalho do auxiliar nem lhe concedeu a opção pelo FGTS.

Com o advento, em novembro de 1994, da Lei nº 8935/94 (Lei dos Cartórios), que prevê, no artigo 48 e parágrafos, a possibilidade de os funcionários optarem pelo regime celetista, o escrevente fez a opção. Embora o parágrafo 1º do mesmo artigo diga que os efeitos da opção são retroativos, o cartório não efetuou a anotação da mudança na carteira de trabalho do empregado.

Na reclamação trabalhista, o escrevente requereu o reconhecimento do regime jurídico havido entre as partes, considerando-se o efeito legal retroativo à opção para todo o período contratual, com a retificação da admissão na carteira de trabalho e indenização e estabilidade decenal fixadas pelas CLT. A 18ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu a existência de vínculo empregatício desde outubro de 1971 e condenou o cartório ao pagamento do FGTS sobre salários, acrescido da multa de 40%. O TRT da 2ª Região manteve a sentença com base na jurisprudência do TST, que considera haver sucessão na troca da titularidade da serventia.

No julgamento do recurso de revista pela Primeira Turma, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que a decisão do Regional se mostrou correta. O ministro observou que, segundo os artigos 10 e 448 da CLT, o tabelião sucessor é responsável pelos créditos trabalhistas relativos tanto aos contratos vigentes quanto aos já extintos.

Processo: RR-267500-64.2003.5.02.0018

Fonte: TST

A ação de usucapião extraordinária foi ajuizada perante a Vara Única da Comarca de Taipu/RN. O autor alegava ter adquirido o imóvel de uma pessoa que, por sua vez, comprara de outra, em 1977. Sustentou que desde então detém a posse do imóvel “de forma mansa e pacífica, como se dono fosse”.

Ao prestar informações, o cartório do registro de imóveis afirmou não existir registro do terreno. A União e o município não manifestaram interesse na ação, mas o procurador estadual requereu a rejeição do pedido de usucapião, afirmando tratar-se de terra devoluta.

Em primeira instância, a ação foi julgada procedente, para reconhecer o pedido de usucapião. O estado apelou, mas o TJ/RN negou provimento. Segundo entendeu, em se tratando de ação de usucapião, aquele que possui como seu um imóvel, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, adquire a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

Para o tribunal estadual, a ausência de transcrição no ofício imobiliário não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol das terras devolutas, cabendo ao estado a prova dessa alegação.

No recurso para o STJ, o estado alegou ofensa ao artigo 333, inciso I, do CPC, afirmando que caberia ao autor da ação a prova do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, especialmente o fato de se tratar de imóvel de propriedade particular.

Segundo afirmou, se o imóvel não estava vinculado a nenhuma titularidade, cumpria ao tribunal estadual reconhecer que se tratava de terra devoluta, de propriedade do estado. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso especial.

Tese superada

A Quarta Turma concordou, negando provimento ao recurso. O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, disse que a tese defendida pelo Rio Grande do Norte está superada desde muito tempo, e que a jurisprudência do STJ, com apoio em entendimento do STF, firmou-se no sentido de que não existe em favor do estado presunção acerca da titularidade de bens imóveis destituídos de registro.

Luis Felipe Salomão citou vários precedentes na mesma direção, entre eles o RE 674.558, de sua relatoria, no qual ficou consignado que, “não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste em favor do estado presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem. Caso contrário, o terreno pode ser usucapido”.

Citando o jurista Pontes de Miranda, o ministro lembrou que a palavra “devolutas”, acompanhando “terras”, refere-se justamente a esse fato: “O que não foi devolvido [ao estado] não é devoluto. Pertence a particular, ou ao estado, ou a ninguém.”

Ele observou ainda que o estado, como qualquer outra pessoa, física ou jurídica, pode tomar posse das terras que não pertencem a ninguém e sobre as quais ninguém tem poder. “A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva”, concluiu o ministro.

Fonte: STJ

Cumprindo recomendação do Conselho Nacional de Justiça, o curso objetiva fornecer bases para maior conhecimento sobre a estrutura jurídica, os principais procedimentos práticos nas atividades das Serventias Extrajudiciais, bem como estreitar o relacionamento com o Judiciário, aproximando aprovados e instituições.

Ética Profissional dos Notários e Registradores

Sobre ética e cautela na tratativa com funcionários, falaram à platéia os Desembargadores José Roberto Nalini e Ricardo Henry Marques Dip. A larga experiência com a vida jurídica e a bagagem pessoal de ambos os palestrantes conduziram harmoniosamente o diálogo com o público presente.

Os deveres gerais éticos de todo profissional, a fundamentação da racionalidade ao tomar decisões e debilitações contemporâneas foram alguns dos tópicos apresentados. “Quando atuamos profissionalmente, a nossa pessoa está envolvida nessa atividade. Devemos nos observar com relação à nossa vocação, à nossa aptidão e cuidar da linha tênue entre estudiosidade e curiosidade. Essa excessiva curiosidade deve ser combatida, perdemos muito tempo com assuntos que não nos acrescenta nada”, aconselhou Dip.

Notários e registradores foram orientados a conhecer as normas escritas, as constâncias, as doutrinas e as pretorianas de suas funções. Foram orientados também a preocupar-se com os fatos e com as situações concretas por serem irrepetíveis. Para os Desembargadores, dentre os vários saberes jurídicos (comum, filosófico, tecnológico, científico ou técnico) avulta-se o saber prudencial como o mais propício dos notários e registradores.

“A prudência indica ponderação. As coisas devem ter o tempo que elas requerem. Para não errar, lembrem-se sempre de se preocupar com o que Deus julgará de suas ações profissionais”, arrematou Ricardo Henry Marques Dip.

Atividades da Corregedoria Geral de Justiça no Plano das Unidades Extrajudiciais

Walter Rocha Barone e Marcus Vinicius Rios Gonçalves, respectivamente Juiz Coordenador e Juiz Auxiliar do Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, ficaram incumbidos de estreitar a relação entre os oficiais e a CGJ, além de abordar os itens: fiscalização, aspecto disciplinar, aspecto normativo, orientação, competência recursal e concursos públicos.

A fim de desmistificar a imagem punitiva da Corregedoria, Walter Rocha Barone esclarece que a intenção precípua é normatizar e fiscalizar, e que a aplicação de penas só acontece na concretização de fraudes.

No aspecto disciplinar algumas condutas tidas como inaceitáveis foram citadas. “Uma conduta inaceitável é terceirizar as serventias. Utilizar a estrutura pública como interesse pessoal é inadmissível. Abandono da unidade é considerado falta gravíssima. A CGJ investiga e fiscaliza para que esse tipo de coisa não aconteça. A presença do titular é fundamental para o bom funcionamento da serventia”, elucida Barone.

Marcus Vinicius Rios Gonçalves listou os principais itens vistoriados pela Corregedoria: instalações, condições de conforto ao usuário e ao funcionário, número de prepostos, acessibilidade da serventia, preservação dos livros, existência e atualização dos classificadores, fixação do regimento de custas em local visível, entre outros.

“Ao assumir suas serventias, sugiro que peguem as Atas das Correições anteriores e leiam para detectar os problemas e verificar se foram sanados ou não. Confiram item por item constante no modelo de ata da CGJ. As exigências estão todas previstas e são igualmente importantes”, aconselhou Gonçalves.

Veja abaixo fotos do evento.

]]> http://registradores.org.br/aprovados-no-7%c2%ba-concurso-publico-de-provas-e-titulos-participam-do-curso-de-iniciacao-na-atividade-registral-e-notarial-do-estado-de-sao-paulo/feed/ 0 http://registradores.org.br/infraestrutura-de-chaves-publicas-e-e-ping-foram-assunto-do-4%c2%ba-encontro-do-cafe-com-jurisprudencia/ http://registradores.org.br/infraestrutura-de-chaves-publicas-e-e-ping-foram-assunto-do-4%c2%ba-encontro-do-cafe-com-jurisprudencia/#comments Wed, 19 Oct 2011 15:04:07 +0000 Imprensa ARISP http://registradores.org.br/?p=10024 O quarto encontro do consagrado “Café com Jurisprudência” aconteceu dia 3 de outubro, na sede da Escola Paulista de Magistratura, e foi agraciado pela participação de Manuel Matos, Membro Titular do Comitê Gestor da ICP-Brasil.

Desta vez, o ciclo de debates que já está na sua terceira edição, teve como tema principal “Infraestrutura de Chaves Públicas e E-Ping”.

Proposições

“A internet já faz parte das nossas vidas” – com o brocardo Manuel Matos iniciou sua exposição – “Da pedra ao Ipad, só muda o meio como o homem preserva suas idéias.”

O mediador falou da evolução tecnológica dos meios e explicou o porquê do uso da expressão ‘infraestrutura’. “Estamos acostumados com o ambiente físico, com a organização física. É necessário um sistema de governança para a área tecnológica que se baseie nesse conceito estrutural.”

Para ele, assim como a pedra, o pergaminho e o papel foram meios, a tecnologia é só mais um meio, e não mudará as atribuições dos notários e registradores. “É natural do ser humano o processo migratório. Na nossa rotina usamos constantemente movimentos migratórios em busca de uma vida melhor, em busca de segurança, etc.”

Apoiado na Lei 11.977, Manuel Matos definiu E-Ping como padrões de interoperabilidade do governo brasileiro.  “É um conjunto de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da tecnologia no governo.”

Algumas digressões foram sugeridas ao longo de seu discurso, tais como:

• Qual é a segurança do meio eletrônico?
• Qual é a validade jurídica?
• Como dar-se-á a proteção desse ambiente?

Contendas

O Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro manifestou contentamento com relação ao alto nível dos temas expostos e, como já havia feito em outros encontros, demonstrou sua preocupação com relação ao acervo. “Como será feita a transposição dos meio físicos (sejam eles pedra, papel, microfilme) para o meio digital sem perder originalidade?”

Categoricamente, Manuel Matos respondeu: “Não há migração de meios garantindo a originalidade. A transposição vai ser sempre cópia, mera cópia. A infraestrutura de chaves públicas trata apenas do documento nascido eletronicamente.”

A juíza da 41ª Vara Cível da Capital, Tânia Mara Ahualli, indagou o palestrante sobre o constante avanço da tecnologia. “Como faremos com a questão dos equipamentos que estão em constante em processo de modernização?”

“A volatilidade da mídia conduziu a humanidade para grandes usinas de repositórios digitais, tais como o Youtube, o Flickr, etc. Assim, acredito que a informação deve continuar migrando de meio, porém dentro de repositórios como os que citamos”, posicionou-se Manuel Matos.

Os partícipes Ubiratan Guimarães, Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, Marcelo Martins Berthe e Antonio Carlos Alves Braga Júnior, juízes auxiliares da Presidência do CNJ, demonstraram inquietação no concernente à originalidade quando da transposição de meios. Para eles esse é o ponto crítica da migração.

“Tudo é possível visto que não há segurança absoluta” – manifestou Paulo Roberto de Carvalho Rêgo, 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo – “Acho que a tecnologia vai trazer muitos benefícios, mas essa novidade toda deve seguir regras pré-estabelecidas.”

“A tecnologia nos trouxe algumas coisas. Saindo do campo preconizado em lei e entrando na filosofia, me fascina saber que: sim, eu vivi épocas de Steve Jobs! Não devemos contestar, desde que regrado, devemos apenas nos deixar levar pela onda da tecnologia. A resistência aos detalhes não vai mudar a chegada da corrente tecnológica. Nós vivemos isso, nós fazemos isso. Nossa geração foi beneficiada por esse momento virtual”, rematou o Membro Titular do Comitê Gestor da ICP-Brasil.

Impressões

Questionado sobre a preocupação dos colegas com relação ao acervo, o mediador Manuel Matos ajuizou: “É uma máxima da filosofia, o ser humano costuma fazer muito mais para evitar o que teme do que para conquistar o que deseja. É uma citação filosófica que reproduz em tudo o que é novo. O ser humano teme o novo, evita o novo. Poucos têm o prazer por adentrar ao novo e poder dominá-lo. E uma tendência natural do ser humano evitar aquilo que desconhece.”

Para ele, o evento contribuirá muito com a elaboração legislativa sobre o assunto. “O Café com Jurisprudência reúne as lideranças do setor, não só no âmbito do Judiciário, como dos serviços públicos delegados. Aqui está o pensamento do setor representado. O confronto de idéias e a atividade intelectual intensa certamente desaguarão em mudanças e aprimoramentos para toda a sociedade brasileira.”

Além dos debatedores, ilustres convidados compuseram a banca e participaram ativamente das discussões. Foram eles: Antonio Carlos Alves Braga Júnior, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Manuel Matos, Membro Titular do Comitê Gestor da ICP-Brasil, Ubiratan Guimarães, Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo e a Juíza da 41ª Vara Cível da Capital, Tânia Mara Ahualli, que é a coordenadora nomeada pela Escola Paulista da Magistratura e organizadora do evento.

Próximo encontro

Data: 17 de outubro.
Início: 10h.
Término: 12h.
Local: Sede da EPM (Rua Consolação, 1423 – 1º andar)
Tema: “Efeitos Jurídicos dos Documentos Eletrônicos”.
Professor convidado: Marcos Costa.

Veja abaixo fotos do evento.

“Novos desafios do Ministério Público ambiental e urbanístico” será o tema central do evento destinado a membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, assistentes técnicos de Promotoria da Área Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo do MPSP e membros dos Ministérios Públicos dos Estados e Federal.

Entre os palestrantes convidados está Marcelo Augusto Santana de Melo, Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Araçatuba e Diretor de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP. “Averbação de Áreas Contaminadas” é o mote de sua exposição que acontece na sexta-feira, 21 de outubro, ás 10h.

Confira abaixo a programação completa:

• Dia 20 de outubro de 2011 (quinta-feira)

19h–19h30 – ABERTURA

FERNANDO GRELLA VIEIRA

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

MÁRIO LUIZ SARRUBBO

Procurador de Justiça Diretor do CEAF-ESMP

JORGE LUIZ USSIER

Procurador de Justiça Coordenador Geral do CAO Cível e de Tutela Coletiva

ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

19h30 – Homenagem a Dra. Iolanda Moreira Leite, Procuradora de Justiça Aposentada

19h45–20h30 – PALESTRA DE ABERTURA

ALAOR CAFFE ALVES

21h–21h30 – Coquetel

21h30 – Jantar

• Dia 21 de outubro de 2011 (sexta-feira)

1º PAINEL – ÁREAS CONTAMINADAS

Presidente: Jorge Luiz Ussier

Relatores: Felipe José Zamponi Santiago e Kelli Giovanna Altieri Arantes

9h–9h30 – Áreas Contaminadas

JOSÉ RENATO NALINI

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ/SP

9h30–10h – Limitações da Remediação para a Recuperação da Área Contaminada

GERALDO DO AMARAL FILHO

Diretor de Controle e Licenciamento Ambiental da CETESB

ELTON GLOEDEN

Gerente do Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB

10h–10h30 – Averbação de Áreas Contaminadas

MARCELO AUGUSTO SANTANA DE MELO

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Araçatuba/SP

10h30–12h – Perguntas e Debates

12h–14h – Almoço

2º PAINEL – MUDANÇAS CLIMÁTICAS

Presidente: Nelson Roberto Bugalho

Relatores: Luciano Garcia Ribeiro e Erica Pucci da Costa Leal

14h–14h30 – Saúde e Mudanças Climáticas

PAULO SALDIVA

Pesquisador e coordenador do Laboratório de Poluição Atmosférica da Universidade de São Paulo

14h30–15h – Planejamento Urbano e Mudanças Climáticas

ROS MARI ZENHA

Pesquisadora do Instituto de Pesquisa Tecnológica de São Paulo (IPT)

15h-15h30 – Direito Ambiental, Direitos Sociais e Princípios Jurídicos

ALYSSON LEANDRO BARBATE MASCARO

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

15h30-16h – O Princípio da Proibição de Retrocesso

PATRICK DE ARAÚJO AYALA

Procurador do Estado de Mato Grosso

16h–16h30 – Perguntas e Debates

16h30 – 17h – Palestra Magna

BRUNO COVAS

Secretário Estadual de Meio Ambiente

16h45-18h30 – PAINEL INTERNACIONAL

PROFESSOR BEN BOER

PROFESSOR PARVEZ HASSAN

PROFESSORA SHEILA ABED

UICN – União Internacional para a Conservação da Natureza

• Dia 22 de outubro de 2011 (sábado)

3º PAINEL – DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS

Presidente: José Eduardo Ismael Lutti

Relatores: Tatiana Barreto Serra e Claudia Maria Lico Habib

9h–9h30 – Política Nacional de Resíduos Sólidos

CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA

Desembargadora do TRF e Professora da PUC-SP

9h30–10h – A Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos

NABIL BONDUKI – MMA

Secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente

10h–10h30 – Gestão de Resíduos

PATRÍCIA ANTUNES LAYDNER

Juíza de Direito do Rio Grande do Sul

10h30–12h – Perguntas e Debates

12h–13h30- Almoço

13h30-15h30 – Discussão de Teses (exclusiva para membros do MP) – Veja aqui informações sobre as teses.

15h30–18h – OFICINAS (exclusivas para membros do MP)

1ª Oficina – Atuação Estratégica entre a 1ª e a 2ª Instância: Prequestionamento, TAC e Execução

Moderador: Luiz Antonio de Souza

Debatedores: Elaine Taborda De Ávila e Daniel Roberto Fink

Relatores: Matheus Jacob Fialdini e Renata Bertoni Vita

2ª Oficina – Código Florestal (Atualidades)

Moderador: Tiago Cintra Zarif

Debatedores: Marcelo Pedroso Goulart e Cristina Godoy de Araújo Freitas

Relatores: José Roberto Fumach e Nathan Glina

3ª Oficina – Regularização Fundiária (Aplicação e Implementação da Lei 11.977/09)

Moderador: José Carlos de Freitas

Debatedores: Ivan Carneiro Castanheiro e Valcir Paulo Kobori

Relatores: Daniela Hashimoto e Rodrigo Sanches Garcia

18h – Palestra de Encerramento – O Direito das Florestas

ANTONIO HERMAN DE VASCONCELOS E BENJAMIN

Ministro do Superior Tribunal de Justiça