Aplicando ao processo o teor do inciso I do artigo 3º da Lei 8.009/90, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a penhora realizada sobre o imóvel no qual o executado morava com a sua família. No caso, a impenhorabilidade não se aplica porque o valor devido no processo é relativo a crédito de trabalhadora da própria residência dos executados.
O ex-empregador insistia na tese de que o bem em questão é considerado de família, por ser o único que possui e nele reside com seus familiares, o que o …

DICOGE
Provimento CG Nº 14/2012
Reestrutura a Seção V do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e, na Seção II do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, modifica a redação do item 92 e acrescenta o subitem 92.4
O DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa e de reestruturação da Seção V do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça;
CONSIDERANDO o princípio da …

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, acompanhado do corregedor-geral da Justiça, desembargador Miguel Monico, e do presidente do comitê de segurança do Judiciário, desembargador Gilberto Barbosa, estiveram na Assembleia Legislativa de Rondônia, na última quarta-feira, 16 de maio, para entregar ao presidente da Casa, deputado Hermínio Coelho, três projetos de lei, que tratam da reestruturação dos cartórios extrajudiciais.
Durante o encontro, que contou também com a participação dos juízes auxiliares da presidência do TJRO, Edenir Albuquerque e Úrsula Theodoro, e do juiz auxiliar …

Um convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e o Banco do Brasil permite o pagamento de custas judiciais, emolumentos e depósitos judiciais nas agências dos Correios (bancos postais) em todo o Maranhão.
De acordo com superintendente do Banco do Brasil, Maelcio Soares, a rede de agências daquela instituição bancária cobre aproximadamente 80% dos municípios e com a implantação do Banco Postal, em janeiro de 2012, atingiu cerca de 94% dos municípios maranhenses.
O diretor regional dos Correios, José Brandão, disse que agora os usuários da Justiça terão …

Cerca de 100 pessoas participaram de mais um encontro do Café com Jurisprudência, que ocorreu na última sexta-feira, 11 de maio. O tema debatido entre notários, registradores e profissionais do Direito foi “Delegação não se delega”, exposto pelo Juiz Substituto de 2º Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Luís Paulo Aliende Ribeiro. Também participaram da mesa coordenadora de debates o juiz Substituto de 2º Grau do TJ-SP, Roberto Maia Filho, e o 5º Registrador de Imóveis da Capital, Sérgio Jacomino.
Para início das discussões Aliende destacou alguns pontos …