A iniciativa está sendo organizada pelo Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários, do CNJ, em parceria com a UniRegistral – Universidade de Registro de Imóveis – entidade vinculada à ARISP – Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo – e com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. As inscrições já podem ser feitas pelo portal da UniRegistral (clique aqui).

Os voluntários selecionados estarão no Pará de 5 a 9 de dezembro e devem participar de reuniões preparatórias antes do embarque. Todas as despesas de viagem serão custeadas pelo Programa de Modernização dos Cartórios de Registro de Imóveis da Amazônia Legal, que foi estabelecido por um termo de cooperação técnica entre o CNJ e o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Ensino a distância

A ideia do treinamento surgiu quando o Comitê detectou as limitações tecnológicas da região Norte para a criação imediata de uma rede de ensino a distância (EaD). “É paradoxal que um lugar distante, em que o ensino a distância poderia ser a solução, tenhamos áreas sem acesso a internet ou TV. As aulas presenciais também são inviáveis pela dificuldade de deslocamento entre os municípios onde o transporte é o barco ou por estradas de terra”, explicou o juiz Marcelo Berthe, integrante do Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários.

Berthe ressaltou que os resultados da iniciativa serão avaliados. “Se conseguirmos alcançar os objetivos propostos pelo diagnóstico e pela capacitação, provavelmente, vamos propor uma segunda edição da Força-Tarefa”, disse. Depois do treinamento, os voluntários retornarão aos seus Estados de origem e deverão atuar, em cada local, como padrinhos dos cartórios visitados, respondendo às dúvidas que surgirem.

Intercâmbio

“Após esse primeiro contato, o voluntário poderá ser acionado como um ponto de consulta, caso haja necessidade. Com esse intercâmbio, conseguiremos transformar a troca de experiências em conhecimento”, afirmou Antonio Carlos Alves Braga Junior, juiz auxiliar da presidência do CNJ.

No diagnóstico a ser realizado, os oficiais e escreventes deverão observar o estado de conservação do acervo, bem como questões relacionadas a número de funcionários, equipamentos de informática, instalações e velocidade de conexão com a internet, por exemplo.

A participação dos oficiais e prepostos do Estado de São Paulo foi devidamente autorizada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado.

Os voluntários receberão certificado expedido pelo CNJ como “Relevante Serviço Público”.

Fonte: CNJ

Cerca de 170 profissionais do setor participaram do evento, aberto pelo presidente da Abecip, Luiz Antonio França, segundo quem, nos anos 2010 e 2011, o mercado brasileiro mudou de patamar, tornando urgente determinadas reformulações que agilizem e reduzam os custos das operações de crédito imobiliário, fazendo com que um número crescente de pessoas tenham acesso à casa própria.

O presidente eleito do Secovi, Cláudio Bernardes, reforçou o alerta, lembrando que as projeções para os próximos anos indicam que será necessário construir 1,9 milhão de moradias nos próximos anos para atender à demanda. “Se não encontrarmos soluções rápidas para problemas como a falta de agilidade nos processos de aprovação de empreendimentos, não teremos condições de atender às necessidades de novos domicílios no País”, avisou.

Flauzilino Araújo dos Santos, 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo e Presidente da ARISP – Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, foi um dos palestrantes do evento. “Automação do relacionamento com os cartórios de Registros de Imóveis e padronização de contratos” foi o tema abordado por ele durante o Seminário.

A posição do Registro de Imóveis na estrutura jurídica nacional, a dupla natureza do Registro de Imóveis: pública e privada, questões essenciais do mercado imobiliário garantidas pelo Registro de Imóveis e a padronização de contratos de financiamento imobiliário foram alguns dos tópicos discutidos durante a exposição de Flauzilino Araújo dos Santos.

O evento que abordou temas fundamentais para o desenvolvimento sustentável do crédito imobiliário contou, ainda, com a participação de Maurício Molan, economista-chefe do Santander, André Loes, economista-chefe do HSBC, Nicholas Reade, CEO da Brookfield, José Roberto Machado, diretor de Crédito Imobiliário do Banco Santander, Osmar Roncolato, diretor do Bradesco, Giovanni Viotti, diretor Executivo de Relações Institucionais da Cetip, Teotônio Costa Rezende, diretor Executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal, Fernando Brasileiro, presidente da Cibrasec, Demosthenes Madureira de Pinho Neto, head da Itau Asset Management e Júlio Cesar Paranatinga Carneiro, chefe-adjunto do Departamento de Normas do Sistema Financeiro no Banco Central.

O 2º Seminário Abecip teve o patrocínio de instituições como Bradesco, Caixa Econômica Federal, Cetip, Itaú, Santander, Brookfield Incorporações, Brazilian Securities, Companhia Hipotecária Brasileira e Habitasec. Teve ainda o apoio de Anbima, CBIC, Fiabci/Brasil, Secovi-SP e e-Construmarket.

Veja abaixo fotos do evento.

Ministrado pelo juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Antônio Carlos Alves Braga Junior e pelo e o diretor do Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológicos da Escola Politécnica da USP (LSI-TEC), Volnys Bernal, o encerramento tratou sobre “Repositórios Eletrônicos”.

Proposições

O Desembargador do TJ/SP Ricardo Dip realizou a abertura do encontro, ressaltou a importância dos debates sobre temas pertinentes também à classe acadêmica e elogiou os resultados. Segundo ele, o Café com Jurisprudência é a menina dos olhos em matéria de metodologia. “Quero registrar meu apreço pelo Café com Jurisprudência e por aqueles que comparecem aqui”, declarou.

No início de sua explanação, Antônio Carlos Alves Braga Júnior aclarou que o laboratório LSI-TEC – representado naquela ocasião por Volnys Bernal – foi contratado pelo CNJ, em 2010, para desenvolver o modelo do registro digital e seus documentos eletrônicos. Informou também que paralelo aos trabalhos do laboratório, existe a Comissão Especial para Gestão Documental, que visa desenvolver normas para a gestão documental dos cartórios.

Braga explicou que a substituição do documento físico pelo documento digitalizado é “um dos temas que mais incomoda e aflige os agentes envolvidos”, porém é a representação do futuro, e, portanto, é necessário discutir sobre o tema a fim de que as classes notarial e registral não deixem de prestar o serviço útil à sociedade.

Sobre a confiabilidade dos repositórios digitais, o expoente garantiu que se dará com o reconhecimento de validade feito pelos próprios usuários, tanto os que publicarão seus documentos, como os que consultarão aquele material.

Além disso, falou sobre duas siglas fundamentais que baseiam conceitos para avalizar a funcionalidade dos repositórios: OA de Open Access e OAI de Open Archives Initiative. A primeira propõe acesso livre como traço característico dos repositórios, ou seja, devem ser acessíveis ainda que não sejam gratuitos. A segunda sugere a ideia de se admitir formatos diversos tanto quanto possíveis, que torne o repositório mais universal possível.

De acordo com o juiz, as vantagens do uso de repositórios digitais são grandes, entre elas a instantaneidade, a interatividade oferecida pelo meio que permite autonomia do autor, e a simultaneidade, que possibilita que o documento fique disponível ao usuário assim que concluído, sem que seja preciso aguardar uma periodicidade na atualização do acervo.

Quando questionado sobre prováveis pontos negativos, Braga destacou a dificuldade de controle da observância de normas acadêmicas, uma vez que deve se tratar de autosserviço.

O diretor do LSI-TEC, Volnys Bernal, comentou que a fase de transição dos documentos físicos para os meios eletrônicos, bem como o processo de armazenamento, geram dúvidas e que os cartórios estão buscando cumprir seu papel de preservação e arquivamentos dos documentos, com exemplos consolidados como o ofício eletrônico, promovido pela Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo (Arisp).

Bernal reforçou a ideia de que os repositórios eletrônicos sejam um “repositório distribuído” com o objetivo de que a solicitação do usuário seja direcionada para a serventia correta, sem perda de tempo.

Impressões

O desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro agradeceu a presença de todos e comemorou o sucesso do Café com Jurisprudência que, para ele, atingiu o objetivo de levar informações e esclarecimentos aos participantes, sobretudo àqueles que não estavam envolvidos com os temas tratados. “Este último encontro fechou o terceiro módulo com um panorama novo que se vislumbra e que, como foi dito pelos palestrantes, altera a forma de pensar o trabalho dos registradores e dos notários no que se refere à organização dos acervos”, resumiu.

Já o juiz auxiliar do CNJ afirmou que a atividade dos notários e registradores é “essencial à escrituração da sociedade e do Estado” e que todo o trabalho de modernização e gestão documental visa à melhoria dos serviços prestados por essas categorias e que, caso não assumam seu papel de vanguarda, serão preteridas por outras entidades, como as instituições bancárias. Segundo Braga, o objetivo é “chegar um dia no registro totalmente eletrônico, livro eletrônico, certificação digital, integração das bases com o Judiciário, com a Receita Federal e com qualquer órgão com o qual o registro tem que trocar informações“.

“Todo esse trabalho do CNJ tem um objetivo: reforçar a relevância da atividade notarial e registral. Resgatar isso é algo que não é bem compreendido e nem bem prestado com a relevância que deve ter nacionalmente, como mostram as falhas que nós temos no Pará”, declarou Braga. “Nós acreditamos neste modelo de prestação do serviço, nesse formato delegado, e na relevância das atividades de notas e de registros. Se essa relevância não for alcançada, ela será substituída por outra coisa”, finalizou.

“Estamos estabelecendo e definindo os formatos. Cada cartório tem a sua base e os seus registros eletrônicos assinados. Como as informações estão distribuídas em vários locais, para o usuário do serviço é interessante ter um ponto de contato único”, explicou Bernal.

Conclusão

Com o término da 3ª edição do Café com Jurisprudência, a juíza Tânia Mara Ahualli convidou os participantes a sugerirem temas para o próximo módulo, que já está em fase de estudo pela equipe organizadora.

Veja abaixo fotos do evento.

Para abordar o tema “Repositórios Eletrônicos”, o auditório recebeu o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Antônio Carlos Alves Braga Junior.

Proposições

Na abertura de sua explanação, Alves Braga Junior ressaltou a importância do evento para o debate e a fomentação de motes inerentes a registradores e notários: “Esse ciclo de palestras do Café com Jurisprudência é especialmente interessante para nós”, disse ele. “Estamos construindo a regulamentação do registro eletrônico e da gestão documental como regra que abrangem documentos físicos e que se ampliará para os registros eletrônicos. A idéia é formar uma espinha dorsal com infra-estrutura suficiente para gestão documental.” O juiz auxiliar do CNJ explicou que, com isso, espera editar um documento que estabeleça um rumo para trabalhar com documentação eletrônica.

Como assunto introdutório, Alves Braga Junior propôs a retomada de argumentos já vistos anteriormente em outros encontros do evento, a exemplo da questão da validade dos documentos eletrônicos e digitalizados. Assim, levantou uma única proposição:

• Documento assinado digitalmente goza da mesma presunção de um documento lavrado por um tabelião?

Lançado o tema, o expositor fez uma explanação, amparando-se na Lei de Registros Públicos, especificamente a atribuição dos tabeliães e na regulamentação da ICP Brasil que se dá por meio de Medida Provisória.

Contendas

Antes de dar início ao debate com as manifestações do público presente, o Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro imprimiu sua satisfação com relação ao alto nível dos temas e dos palestrantes reunidos no Café com Jurisprudência.

Outrossim, o Desembargador demonstrou sua preocupação com relação a uma possível digitalização dos acervos físicos existentes nos cartórios: “Trabalhar com o documento natudigital nos parece simples, pois ele já nasce original. Agora eu pergunto: a digitalização de um acervo viria a substituir esse acervo original em meio físico por um acervo digitalizado de cópias? Então o que fazer com os acervos físicos e como vamos trabalhar daqui pra frente?”

A proposição de Antônio Carlos Alves Braga Junior divide opiniões. Paulo Roberto de Carvalho Rêgo, 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, fala sobre a falta de segurança jurídica que pode existir se os notários e registradores passarem a digitalizar seus acervos.

O palestrante lembra que a migração de um meio para o outro é inevitável. “O sistema operacional já é todo digital. Não dá para conjeturar de outra forma. Precisamos discutir a melhor maneira de fazê-lo e a segurança jurídica, porque tecnologia temos de sobra.”

Sufrágio

Pela complexidade e amplitude do tema, a discussão tomou as duas horas destinadas ao encontro. Por isso, o mote principal do dia, “Repositórios Eletrônicos”, foi transferido para o dia 7 de novembro, quando será encerrada a 3ª edição do Café com Jurisprudência.

Impressões

Questionado sobre a possibilidade de se desfazer do papel, o mediador Braga Junior refletiu: “Embora seja cultural na história dos registradores e notários, hoje é uma tentação muito grande se desfazer do papel porque o espaço destinado a armazenamento é infindável, o custo desses arquivos é altíssimo, fora a dificuldade do manuseio e preservação, enfim. Eu acredito que mesmo que houver legislação determinando o fim de tais acervos, as opiniões vão se dividir e muita gente ainda vai querer guardar só por garantia.”

“Sabemos que há o interesse em digitalizar sim todo o acervo. Isso teria sido a salvação no conhecido caso de São Luiz do Paraitinga. Ter esses documentos digitalizados ajudaria muito. Mas, e agora, onde está esse original? Eu sugiro que nas transações deveríamos devolver o original para a parte”, manifestou Otávio José de Oliveira Fairbanks, Oficial de Registro de Imóveis de Pontal/SP.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, considera interessante a sugestão do colega registrador e completa: “É possível construir uma exegese de se devolver o original para a parte desde que se encontre um eixo para migrar essa mídia com segurança.”

Além dos debatedores, ilustres convidados compuseram a banca e participaram ativamente das discussões. Foram eles:  o também juiz auxiliar do CNJ Marcelo Martins Berthe, o desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro (mediador do encontro), e a juíza coordenadora nomeada pela EPM, Tânia Mara Ahualli.

Próximo encontro

Data: 3 de outubro.
Início: 10h.
Término: 12h.
Local: Sede da EPM (Rua Consolação, 1423 – 1º andar)
Tema: “Infraestrutura de Chaves públicas e E-Ping”.
Professor convidado: Manuel Matos.

Para os debatedores é fundamental estudar alternativas para promover a regularização fundiária no Brasil, como a adoção do Registro Torrens e de Registros de Direitos que confiram maior segurança à titularidade de bens imóveis urbanos e rurais. Eles explicaram os motivos do Brasil não utilizar esses recursos, comuns em países com bons sistemas registrais, e as conseqüências diretas na economia e na vida dos cidadãos.

O Sistema Torrens foi introduzido no Brasil por Rui Barbosa em 1891. Essa ferramenta jurídica foi utilizada com sucesso na Austrália, Nova Zelândia e em diversas colônias francesas e inglesas no século XIX, mas não teve o mesmo êxito no Brasil. Apesar dessas experiências bem sucedidas no exterior, atualmente esse mecanismo não é muito difundido no Brasil.

O palestrante Celso Fernandes Campilongo, professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, ressaltou a importância de um bom sistema de Registros Públicos que promova segurança jurídica e certeza como fatores que promovem o desenvolvimento econômico e social. Ele demonstrou que a falta de segurança jurídica e de informações confiáveis sobre bens imóveis gera impactos no sistema econômico.

Os bancos, por exemplo, cobram juros mais altos porque um imóvel dado em garantia de um financiamento pelo atual proprietário pode ser no futuro penhorado em decorrência de obrigações tributárias de responsabilidade do ex-dono. Essa situação pode ocorrer porque os serviços de registro no Brasil não concentram todas as informações relevantes na matrícula dos bens imóveis. Sem a garantia de poder executar o bem em caso de descumprimento do contrato, as instituições financeiras elevam as taxas de juro porque correm o risco de não receberem.

O registrador espanhol Fernando Méndez González, autor de diversos artigos e livros publicados sobre o tema no Brasil e no exterior, também destacou o papel dos registros públicos na fundamentação econômica dos direitos de propriedade. Para ele, um bom sistema de registro de direitos tem mecanismos para assimilar informações relevantes, como garantias reais, que assegurem a titularidade do bem. “Independente do sistema registral escolhido por um dado país, ele deve garantir os direitos do adquirente e dar segurança jurídica para que as transações ocorram com previsibilidade e certeza. Quando a confiança dos bancos aumenta, os juros caem”, exemplifica.

O 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo e especialista em Direito Registral pela Universidade de Córdoba, na Espanha, Sérgio Jacomino, também concorda com a abordagem.  “A balburdia fundiária, tantas vezes denunciada, é um elemento perturbador da economia e contribui para fragilizar as propriedades e as garantias de crédito já que os direitos podem se esfarelar de uma hora para outra, em decorrência de anulação dos registros”, declarou.

No Brasil

De acordo com Sérgio Jacomino, o Sistema Torrens não se adaptou às tradições jurídicas brasileiras porque não foram feitas as devidas adaptações à realidade local. “O notariado brasileiro não participou do processo de criação e implantação do Sistema Torrens no país e acabou declarando guerra ao sistema. Citando Pontes de Miranda, Jacomino disse que faltou a Rui Barbosa a percepção de que deveria promover a reconcepção da ferramenta australiana para o ambiente jurídico brasileiro. O desafio agora é conhecer as virtudes do sistema e saber se este instituto pode representar uma solução prática, eficaz e barata para as necessidades econômicas e sociais do país, como previu Rui Barbosa”, explicou.

Outra dificuldade é que a legislação determinava o registro nos livros do sistema Torrens e na forma convencional. “Essa duplicidade gerou burocracia, maiores custos, confusões e ambiguidades”, disse.

Impressões

“O workshop conseguiu aprofundar o debate e demonstrar que o Registro Torrens é um instrumento que pode ser bem utilizado para o fim a que se propõe. Creio que o conhecimento e as experiências trazidos pelos professores europeus são compatíveis com o que buscamos para a solução dos nossos problemas na região Norte. Ou seja, o Registro Torrens pode ser uma ferramenta importante, mas somente a prática vai poder comprovar sua adequação à nossa realidade. Teoricamente, vimos que ele pode ser bem aproveitável naquela região”, declarou Marcelo Martins Berthe, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Comitê Executivo do Fórum de Assuntos Fundiários.

Para o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, Desembargador Márcio Vidal, o workshop serviu como aprendizado e reflexão. “Nesse primeiro momento vejo como um reestudo ao instituto do Registro de Torrens e a toda parte histórica. E aí surge a grande indagação: é possível implantar esse sistema no atual estágio econômico da sociedade brasileira? Essa é uma indagação que vamos nos debruçar para termos a viabilidade ou não de implantação e com reflexo obviamente no campo econômico. Vivemos hoje uma economia globalizada, numa era da desmaterialização, então precisamos ver o que levou ao insucesso desse registro no século passado, o que levou ao sucesso dele em outros países aqui mencionados. É um momento de aprendizado e de grande reflexão em procurar – se for viável – adequar a legislação vigente para solucionarmos grandes problemas fundiários na Amazônia Legal.”

“Fiquei surpreso com o resgate de uma instituição de mais de 120 anos para resolver um problema absolutamente atual, não que o problema da questão fundiária não fosse histórico, mas resgatá-lo para solução de problemas em pleno ano 2011 é algo que realmente surpreende. Essa surpresa demonstra a grandeza desse instituto que á tão antigo e tão fantástico. Trazê-lo e adequá-lo a tecnologia disponível hoje talvez seja a grande saída. O problema fundiário, sobretudo na Amazônia Legal, é o grande empecilho do desenvolvimento da região norte. A segurança jurídica que a regularização fundiária proporciona é, com certeza, uma das grandes molas propulsoras para o desenvolvimento local”, exaltou Rinaldo Forti Silva, juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça de Rondônia.

Workshop

O workshop “Registro Torrens: Ferramenta para a Regularização Fundiária da Amazônia Legal?” foi organizado pelo Comitê Executivo do Fórum de Assuntos Fundiários contou com a parceria da Universidade do Registro de Imóveis (Uniregistral) e do Centro Internacional de Direito Registral (Cinder) – entidade internacional sediada em Madri que reúne mais de 40 países europeus e americanos e tem como secretário-geral o jurista espanhol Nicolás Nogueroles, palestrante do evento.

Com a iniciativa, o CNJ espera estimular o estudo e a análise de vários sistemas de registro praticados ao redor do mundo com vistas a contribuir para a resolução do problema da indefinição da propriedade, principalmente na Amazônia Legal. Nesta região, questões como indefinição dos direitos sobre as terras, fraudes agrárias, títulos sem registro e posses ilegais estão contribuindo para o aumento de conflitos pela disputa de terras gerando a violência no campo.

Registro Torrens

O Registro de Torrens é diferenciado porque, uma vez efetivado, atribui ao titular um título com força probante absoluta, representativo dos direitos, não admitindo prova em sentido contrário. Trata-se de um sistema que prestigia a chamada “fé pública registral”, que concentra as informações relevantes na matrícula e  assegura a inatacabilidade dos direitos inscritos. Essas são as características essenciais de um bom sistema registral – como existem na Alemanha, Espanha, Austrália e em muitos outros países.

No Brasil, esse registro somente se concretiza depois de um processo judicial rigoroso especificado em lei (Lei n. 6.015/73, arts. 277 e seguintes). O processo se inicia no Cartório de Registro de Imóveis e se completa com a homologação judicial. Segundo os participantes, a intervenção judicial empresta ao registro o caráter de firmeza, certeza e inatacabilidade dos direitos inscritos.

• Confira abaixo fotos do evento.

Fonte: CNJ

A palestra “Históricos do Registro de Imóveis e do Registro Torrens no Brasil” finalizou o ciclo de apresentações com a exposição de relevantes dados.

Cronologicamente João Pedro Lamana Paiva levantou importantes marcos da história. De 1843 até o nascimento do Registro de Imóveis em 1965, passando pela origem do Sistema Torrens no Brasil em 1890, na época ainda como sistema facultativo, e chegando aos dias atuais.

Com relação à segurança, o expositor apontou outra direção: “No Torrens, o bem pode até estar protegido, mas a pessoa, o proprietário não”, afirmou.

Lamana aposta no georreferenciamento – feito por GPS ou outro meio tecnológico – como ferramenta fundamental para acabar com a grilagem. “Hoje o Brasil utiliza a Lei 10.267 que é a lei do georreferenciamento para propriedades fundiárias. Qual a diferença entra a regularização fundiária do Sistema Torrens dó século XIX e o georreferenciamento do século XXI? Nenhuma. Apenas tecnologias que surgiram ao longo do tempo.”.

Desconhecimento por parte dos usuários, dificuldade do cumprimento das formalidades, duplicidade de sistemas de registro e a crescente credibilidade que o sistema comum foi adquirindo foram – na opinião do registrador – agentes ocasionadores do insucesso do sistema no Brasil.

“Levando em conta os aspectos apresentados aqui defendo que é possível, à semelhança do Torrens, atribuir presunção absoluta ao registro dos imóveis”, rematou.

O segundo e último dia do evento foi aberto com a conferência do espanhol intitulada “Registro Torrens – instrumento adequado para os desafios fundiários do século XXI?”.

A exposição abordou o sistema Torrens aplicado na Austrália, sua implantação e princípios. Falou também sobre o resultado da implantação do mesmo sistema nos Estados Unidos, Canadá, Nova Zelândia e seguiu exemplificando com experiências internacionais.

“O sistema Torrens é um sistema flexível que permite ser adaptado em qualquer país, ele fornece segurança de dados econômicos. É possível uma adaptação do sistema alemão, stendo em vista que cada país deve introduzir suas peculiaridades”, garantiu Nogueroles.

Ter um título inatacável a fim de não necessitar de investigação, na opinião do expositor, é essencial para as atividades registrais. “Considero essencial, idéia básica, que um documento não necessite de investigação anterior. Quando nós temos um título absoluto, que seja válido diante de todos, não há com o que se preocupar.”

Sobre as vantagens do sistema de Torrens, Nicolás P. Nogueroles defende a eficácia e a inatacabilidade. “Que eficácia queremos dar ao primeiro título? Indiscutivelmente a proteção do primeiro adquirente, ou seja, a inatacabilidade. Torrens é um título inatacável. Aqueles que vivem da confusão imobiliária ou fundiária farão oposição ao sistema, uma vez que ele é definitivo e esclarecedor. O lado ruim dele? É exatamente esse: nada pode afetá-lo”, posicionou-se o palestrante espanhol.

Sob o título “O Registro Torrens no Brasil: as razões de sua implantação e de seu malogro”, o palestrante contou como era o sistema registral e a legislação existente sobre o assunto desde o século XIX.

“A falta de clareza na apuração da situação jurídica dos imóveis é um dos grandes obstáculos, porque o Brasil convive historicamente com o fenômeno do clandestinismo jurídico, com a existência de gravames ocultos e circunstâncias que podem afetar as transações imobiliárias sem que aqueles que contratam tenham condições de conhecer previamente”, encetou o palestrante.

Sérgio Jacomino abordou os antecedentes do processo desde Nabuco, e expôs a síntese barbosiana com seus objetivos fundamentais passando pela circulação do crédito hipotecário baseado na certeza da propriedade.

Os motivos que fundamentaram o Registro Torrens, os princípios cardeais e a dificultosa implantação foram elencados e apresentados ao seleto público.

Durante a apresentação o expositor traçou um paralelo entre a recente desestatização dos cartórios baianos e a já tão avançada tecnologia utilizada nos cartórios do Estado de São Paulo, e incitou os presentes a conhecer o trabalho desenvolvido nas serventias extrajudiciais da capital paulista.

“Nosso objetivo com esse evento é conhecer o sistema Torrens e discutir se existe a possibilidade de representar uma solução prática, rápida e eficaz como propôs alguns anos atrás Rui Barbosa”. Sérgio Jacomino concluiu sua participação com uma proposição aos presentes: “será que é possível adotar o Sistema de Registro de Torrens como solução para a regularização fundiária da Amazônia Legal?”

“Tratarei do sistema jurídico como de economia com sistemas de comunicação que operam com critérios próprios, específicos. Direito e economia são formas distintas de comunicação, e isso não implica que não exista relação entre um e outro. A economia se vale de uma técnica distinta do Direito, mas uma pode prestar relevantes serviços à outra”, encetou o professor.

A palestra esmiuçou a ligação existente entre Direito e Economia: “dois institutos: contrato e propriedade desempenham um papel central. Contrato e propriedade são figuras comuns ao sistema jurídico e ao sistema econômico. Desempenham diferentes papéis em cada âmbito, mas fazem entre si uma conexão. Neste ponto, contrato e propriedade, passam a ser formas complementares que dão garantia e segurança de um lado e liquidez do outro.”

Segundo Campilongo, em meados do século 19 o sistema jurídico era pensado “como uma espécie de ilha de segurança, reduto diante do qual, face às incertezas, fosse capaz o Direito com seus mecanismos formais, de oferecer à sociedade, certeza, segurança e estabilidade. Porém, a partir do século 20, as lacunas foram ficando cada vez mais perceptíveis e a insegurança passou a ser percebida como característica interna do Jurídico.”

“No momento contemporâneo, a impressão que se tem, é que somos a sociedade do risco, das incertezas. Vivemos um momento no qual tanto o sistema jurídico é percebido como incerto, variável, como também a economia é caracterizada por essas contingências”, exprimiu o expositor.

Para ele, “institutos jurídicos têm o condão de multiplicar as possibilidades de atividade econômica, e o registro imobiliário se insere nesse contexto, como multiplicação de atividade econômica e dinamização da atividade de mercado.”

Celso Fernandes Campilongo encerrou sua incisiva participação: “A confusão fundiária, o caos fundiário mostram o quanto a insegurança jurídica pode provocar dificuldade para a atividade econômica. É enorme a possibilidade de ao invés de desenvolvimento, a resposta seja a estagnação. Se de um lado, positivo, o Direito pode ampliar as possibilidade de comunicação econômica, da perspectiva negativa vista hoje em dia, acontece o oposto: temos o Direito funcionando como bloqueador da evolução econômica.”

A exposição do Registrador Espanhol foi traduzida simultaneamente aos presentes por meio de transmissores sem fio, permitindo a compreensão geral do público participante.

González iniciou seus escólios com a indagação: “Qual é o grau de proteção efetiva do Direito? Determinados direitos estão protegidos por uma regra de propriedade, certo?”.

Utilizando como exemplo uma situação comum onde duas pessoas disputam um mesmo bem, continuou: “Começo a falar sobre o Direito de Propriedade: ele existe porque os bens são escassos, então competimos entre nós para conseguirmos tal bem. O que o Estado faz é baratear os custos para que o Direito de Propriedade esteja ao alcance de mais pessoas.”

Segundo ele, nesse tipo de relação é necessário o consentimento de ambas as partes, o que pode ser complexo. “Seria então conveniente ao Estado facilitar as transações de tal maneira que os Direitos perderiam seu valor? Perderiam em segurança, mas ganhariam em liquidez.”

Fernando P. Mendéz González traçou diversos paralelos entre diferentes países todavia definiu o papel dos Registros Públicos como um todo e definiu liquidez e segurança como os pontos mais importantes: “Pode existir Estado sem propriedade, de fato temos muitos exemplos. O que não pode existir é propriedade sem Estado. Não existe Direito de Propriedade sem Estado. A função é permitir uma exploração eficiente dos recursos, é um mecanismo conhecido que permite uma exploração eficiente desses recursos. Eu acredito que temos que incentivar as bases geográficas. Afinal o que temos que ter claro é que o registro trabalha para o mercado e conseguir que os bens sejam mais líquido, mais seguros e, portanto mais valiosos. A finalidade do registro não deve ser aquela que satisfaça o burocrata, e sim o mercado. Os sistemas de registro estão para satisfazer as necessidades do mercado. Esta é a direção que devemos seguir.”