Dr. Luís Paulo Aliende Ribeiro, Juiz Substituto de 2º Grau do TJSP

Para início das discussões Aliende destacou alguns pontos como, a necessidade ou não de que o titular da delegação esteja presente no dia a dia da serventia; até que ponto a delegação é algo que impõe a presença do notário e do registrador no cartório, e se a ausência do notário e do registrador no cartório tem caráter irregular e ilegal.

“Quando nós programamos esse módulo, a ideia foi debater sobre um tema ‘espinhoso’, que é a função correcional, a instituição das regras e seu cumprimento por aqueles que exercem uma função pública”, declarou Aliende, que enfatizou várias vezes durante a manhã que o assunto é “muito sério e merece ser refletido”.

Em sua apresentação, o juiz Luís Paulo Aliende Ribeiro esclareceu que a discussão deveria girar em torno dos casos em que os titulares dos cartórios extrajudiciais se ausentam por longo e contínuo tempo de sua função, contratando inclusive outra pessoa para assumir sua atividade. O palestrante frisou que casos específicos, como férias, cursos de qualificação na área e representatividade institucional não estavam em discussão. Ele também destacou que acha necessário que todas as ausências sejam devidamente informadas a Corregedoria Geral da Justiça.

“É evidente que nós não estamos falando de sancionar disciplinarmente um titular de delegação que tira um dia da semana, por exemplo, para um trabalho como este, em vistas da melhoria institucional, acadêmica e intelectual que pode, inclusive, retornar em qualidade no serviço extrajudicial”, esclareceu o juiz do TJ-SP.

De acordo com o magistrado a presença do delegatário dá credibilidade ao serviço prestado a população. E o concurso público delega a função pessoal. “Se uma pessoa é selecionada para realizar um trabalho essa pessoa deve fazer isso pessoalmente. Se isso não ocorrer não haveria razão de se fazer um concurso público”, afirmou Aliende.

Alargando as discussões, o debate envolveu ainda a preparação e a qualificação dos magistrados na função correcional, o que, segundo o juiz Aliende, tem sido uma das metas e preocupações da diretoria da EPM, a realidade dos cartórios deficitários e a fiscalização judiciária.

Dr. Roberto Maia Filho, Juiz Substituto de 2º Grau do TJ-SP e Dr. Luís Paulo Aliende Ribeiro

O juiz Substituto de 2º Grau do TJ-SP, Roberto Maia Filho, em consideração à manifestação de uma participante sobre a falha na fiscalização, disse que uma sugestão seria a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-SP) adotar a fiscalização online, e complementou dizendo que está sendo preocupação constante do órgão a preparação de novos juízes que vão atuar nas correições extrajudiciais.

“Vamos sugerir à Corregedoria e à diretoria da Escola Paulista de Magistratura que durante o curso de preparação dos novos juízes que passaram no concurso público haja mais tempo dedicado às atividades do extrajudicial”.

Os participantes debateram também o papel moral e ético das instituições de classe na prevenção de irregularidades.

Tecnologia

Durante o encontro também foi questionado o uso das novas tecnologias e de ferramentas que auxiliam no exercício da função a distância. Para os participantes os avanços tecnológicos são benéficos, mas não podem substituir a presença de notários e registradores nos cartórios.

“Acho o uso da tecnologia válido, desde que não seja de forma permanente e sem nenhum outro meio de contato. Não estar presente nunca na serventia não pode ocorrer. Esta é uma falta grave, a mais grave delas”, disse.

Roberto Maia Filho também defendeu o uso dessas ferramentas. “nós não podemos abdicar da tecnologia e a distancia nos hoje podemos ter certo controle sobre a nossa unidade. Mas ainda assim a presença física não pode ser totalmente dispensada. Esta é uma relação de confiança entre o cidadão e o delegatário e nesses casos a presença física é fundamental para a confiança”, destacou.

No encerramento das discussões, Aliende defendeu que a atividade extrajudicial necessita da presença do Tabelião de Notas e do Registrador na serventia “para imprimir o gerenciamento administrativo, financeiro e intelectual” e acredita que o afastamento voluntário é irregular. “Como o próprio tema de hoje afirma, delegação não se delega. A ausência voluntária do cartório é falta gravíssima e tem que chegar à Corregedoria”, afirmou.

]]> http://registradores.org.br/%e2%80%9cdelegacao-nao-se-delega%e2%80%9d-e-o-5%c2%ba-tema-do-cafe-com-jurisprudencia-2012/feed/ 0 http://registradores.org.br/cafe-com-jurisprudencia-debate-a-condenacao-na-indenizacao-em-depulo-e-a-pena-privada/ http://registradores.org.br/cafe-com-jurisprudencia-debate-a-condenacao-na-indenizacao-em-depulo-e-a-pena-privada/#comments Mon, 07 May 2012 21:13:55 +0000 Imprensa ARISP http://registradores.org.br/?p=11210 A quarta edição deste ano do Café com Jurisprudência teve como tema destacado “A Condenação na Indenização em Décuplo e a Pena Privada”. O encontro ocorreu na última sexta-feira, dia 27 de abril, no auditório da Escola Paulista da Magistratura e foi conduzido pela Juíza Dra. Tânia Mara Ahualli, coordenadora da área de Direito Notarial e Registral da EPM. Também fizeram parte da mesa o Desembargador Ricardo Henry Marques Dip, do TJSP; o Juiz Corregedor, Dr. Antônio Carlos Alves Braga Júnior e o Oficial do 5° Registro de Imóveis da Capital, Dr. Sérgio Jacomino.

Dr. Antônio Carlos Alves Braga Júnior, Dra. Tânia Mara Ahualli e Des. Ricardo Dip.

Para a abertura das discussões o Desembargador Ricardo Dip destacou que a divisa entre o Poder Privado e o Público é muito tênue e é uma das questões mais complicadas que sobrevive do Direito Romano no ambiente jurídico brasileiro ainda hoje. Ele explicou que isso se torna ainda mais evidente quando se trata do serviço extrajudicial, em que o ente público delega uma função para o exercício privado.

Durante o debate foi apresentado pela Dra. Tânia um caso concreto de um Registrador de Imóveis que sofreu um processo por um cliente que alegava de cobrança de valor superior ao devido. Foram lidos pela juíza a defesa, a sentença, o parecer e a decisão final com aplicação da pena privada.

Durante o café também foi debatida a Lei 11.331/02 que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

“ Da Fiscalização Judiciária
(…)

Artigo 32 - Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os notários, os registradores e seus prepostos estão sujeitos à pena de multa de, no mínimo, 100 (cem) e, no máximo, 500 (quinhentas) UFESP’s, ou outro índice que a substituir, nas hipóteses de:

I - recebimento de valores não previstos ou maiores que os previstos nas tabelas, nos casos em que não caiba a aplicação do inciso I do artigo 34 desta lei;

II - descumprimento das demais disposições desta lei.

(…)

§ 3º - Na hipótese de recebimento de importâncias indevidas ou excessivas, além da pena de multa, o infrator fica obrigado a restituir ao interessado o décuplo da quantia irregularmente cobrada.”

Os oficiais presentes na plateia demonstraram a preocupação em relação a lei, especialmente na insegurança sentida por eles em relação ao cálculo dos emolumentos, já que ao todo são mais de 40 fórmulas utilizadas nos Cartórios de Registro de Imóveis para estabelecer o valor dos emolumentos. Alguns registradores afirmaram que preferem no caso de dúvidas sobre o cálculo cobrar um valor menor do cliente na tentativa de evitar sanções administrativas. O Desembargador Ricardo Dip destacou que o texto da referida lei também deixa brechas na interpretação e necessita de alterações.

Ele disse que colocar o tema em pauta é indispensável. “É fundamental que transformemos essas discussões em material de investigação científica até que se possa dar nutrição a uma teoria registral”, completou o desembargador.

Outra preocupação demonstrada pelos oficiais durante o debate foi a da criação de uma indústria de ações solicitando o pagamento do décuplo dos emolumentos.

Para o juiz Braga Júnior a discussão foi importante para verificar a insegurança que os delegatários sentem em determinados casos de dúvida na cobrança dos emolumentos.

“Essa questão aflige os delegados do serviço e os inibe de analisar os fatos com liberdade de decisão e atuação. Esse é um problema sério. Aqui me convenci que podemos ter isso, uma cobrança em excesso e que isto reconhecido pode se mandar devolver sem configure sempre e obrigatoriamente uma infração administrativa e que acarrete em devolução em décuplo como prevê a lei. Mas isso é para hipóteses específicas. Podemos ter inúmeras situações em que se cobra algo por um entendimento e na revisão se verifica que o entendimento deveria ser outro e que a cobrança foi indevida. Esse é o principal ponto a ficar definido nesta discussão, já que a lei realmente não é clara e a redação de apenas um parágrafo nos proporcionou uma manhã inteira de discussões”, afirmou o Juiz Auxiliar Antônio Carlos Alves Braga Júnior.

A magistrada que conduziu o encontro destacou que o assunto é controverso e que precisa ser discutido, principalmente pela falta de estudos sobre o assunto e também pela redação da lei que causa interpretações diversas. “Por essa escassez de estudo, nós precisamos debater mais o assunto, buscando solucionar essa questão que envolve notários e registradores. Apontar a existência desse problema é justamente a intenção do Café. Quem sabe levantando as fragilidades do sistema podemos estimular a regulamentação e aplicação deste artigo. Aclarar um pouco o que diz a lei já que a redação dela gera controvérsias e de forma mais pontual dizer quando se aplica ou não a questão”, disse a magistrada.

Tânia também disse que é preciso eliminar a insegurança dos notários e registradores em questões como esta. “Vários oficiais demonstraram aqui a insegurança em questões controvertidas. Aqui eles disseram que preferem cobrar a menos a se ver diante de um processo que talvez possa gerar o pagamento em décuplo da quantia. Não pelo dinheiro, mas sim pela sensação de injustiça. Por isso foi determinante trazer um caso concreto de uma pessoa reconhecidamente honesta e ciente de suas obrigações, para mostrar que todos estão sujeitos a isso, por isso precisamos resolver o problema”, destacou.

O magistrado convidou algumas pessoas que estavam na plateia para comporem a mesa: a Juíza Dra. Tânia Mara Ahualli, coordenadora da área de Direito Notarial e Registral da EPM; o Oficial do 5° Registro de Imóveis da Capital, Dr. Sérgio Jacomino; o Oficial do 7° Registro de Imóveis da Capital, Dr. Ademar Fioranelli e a presidente da Anoreg-SP, Dra. Laura Ribeiro Visotto.

Desembargador Vicente de Abreu Amadei; Tânia Mara Ahualli, coordenadora da área de Direito Notarial e Registral da EPM; Ademar Fioranelli, Oficial do 7° Registro de Imóveis da Capital; Laura Ribeiro Visotto, presidente Anoreg-SP e Sérgio Jacomino, Oficial do 5° Registro de Imóveis da Capital.

Para a abertura das discussões Amadei citou a tríplice relação entre o Poder Judiciário e os Serviços Notariais e de Registro. O magistrado também lembrou os alicerces teóricos e legais da função correcional. Para Amadei o parágrafo 1º do artigo 236 da Constituição Federal e os artigos 37 e 38 da Lei 8935/1994, delimitam as funções dos corregedores e vão pincelando os Serviços Extrajudiciais.

O Desembargador destacou que a Função Correcional vai além da fiscalização e deve fomentar a rapidez nos serviços e o incremento da qualidade das Serventias Extrajudiciais. Ele também apresentou a Raiz Histórica da Função Correcional, que tem início em Portugal no Reinado de Dom Afonso III e ganha corpo com determinações do Rei Afonso IV.

Vicente de Abreu Amadei também demostrou que este trabalho leva a segurança jurídica duplicada, já que o serviço dos notários e registradores proporciona esta segurança reforçada pelo trabalho dos corregedores durante as correições.

Desembargador Vicente de Abreu Amadei

Amadei também falou sobre o exercício da função de juiz corregedor e afirmou que ela pode trazer dificuldades e soluções, por isso podem causar um trauma ou um crescimento para o magistrado em início de carreira.

“O juiz assume uma Comarca, trabalha um ano e precisa fazer a primeira correição. Eles normalmente não tiveram este conteúdo na faculdade, conhecem a área de forma precária. Para alguns isso pode ser um trauma e para outros uma grande oportunidade de crescimento. O mesmo sentimento é partilhado pelos notários e registradores quando a serventia passa por uma correição. Aquele potencial, aquela semente, vale a pena extrair, porque o conhecimento está latente. Ele tem o conhecimento que está esquecido”, afirmou. Por isso é indispensável à troca de informações entre as partes e o auxílio de profissionais mais experientes. “essa troca de informações é muito enriquecedora. Pensando nisso na gestão do Dr. Cardinali (Desembargador José Mário Antônio Cardinali), teve início a ideia de uma força-tarefa unindo os profissionais, que foi colocada em prática na gestão do Dr. Gilberto Passos de Freitas. Hoje isso tomou uma dimensão muito maior, é só vermos o exemplo do que está sendo feito pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em parceria com os registradores. No Rio Grande do Sul a Corregedoria convoca Notários e Registradores para fazer a Correição. Essas ferramentas são indispensáveis, agregar isso é algo muito importante”, destacou.

Durante o Café foi lembrada pelo Tabelião de São Carlos, Márcio Campacci, a ideia que surgiu há algum tempo de se fazer a Correição fora do Poder Judiciário. Ele questionou se esta hipótese seria viável. O Desembargador Amadei disse que não concorda com uma iniciativa como esta, principalmente, segundo ele, porque o Juiz Corregedor está exercendo, durante a correição, uma função administrativa.

“Quando um administrador qualquer baixa uma portaria para punir seu inferior não existe imparcialidade. Em administração pública não existe equivalência. Na função administrativa não existe suspeição como no Judiciário. Na Corregedoria não existe Função Jurisdicional e sim Administrativa. Isso precisa ser entendido tanto pelos juízes quanto pelos registradores. Toda a fiscalização tem caráter administrativo”.

Outros pontos que foram destaque durante esta edição foram: a informatização dos Cartórios, a infração por ato do preposto e a situação dos funcionários estatutários. Além da nova iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, na pessoa do Corregedor des. José Renato Nalini, de nomear um Desembargador para cada Comarca.

Dr. Sérgio Jacomino, Oficial do 5° Registro de Imóveis da Capital, afirmou que é preciso uma posição oficial da CGJ-SP sobre os prepostos com estabilidade e também a elaboração de uma Lei que regule a informatização dos Cartórios brasileiros. José Luiz Martineli Aranas, titular do 2° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Ibitinga, questinou a existência de dois sistemas informatizados para a alimentação de dados dos Cartórios, um para o TJ e outro para o CNJ. Aranas também sugeriu a unificação desses sistemas. O Registrador de Imóveis de Pirapozinho, Izaias Gomes Ferro Junior, também questionou a necessidade arquivamento de muitos documentos em papéis.

O Desembargador fez um balanço positivo do evento. Ele afirmou que muitos temas debatidos podem fazer a diferença no futuro. “Além do tema central do debate outra questão levantada, muito importante no meu entendimento, foi a fiscalização eletrônica que envolve todo o universo da informática congregando as necessidades dos nossos tempos. São novidades que temos hoje e que no futuro cada vez mais elas estarão no nosso cotidiano. O tema dos Livros Eletrônicos e do arquivo de papeis ainda que sejam necessários são temas de difícil trato, inclusive no plano legislativo nacional. Tivemos alguns avanços com o Programa “Minha Casa, Minha Vida”, que prevê os arquivos eletrônicos, dá um prazo para os Cartórios se adaptarem a ele. Mas mesmo assim não temos ainda normas para todas as especialidades de atos registrais e notariais. E por isso é preciso avançar também no plano legislativo federal. No entanto com muita cautela e com muito cuidado já que a informática ainda é uma novidade que precisa ser testada, verificada. Precisamos saber qual é o tempo de armazenamento e de vida útil dos arquivos eletrônicos”.

Segundo o magistrado o formato do Café proporciona um debate mais rico. “O Café com Jurisprudência é muito interessante na metodologia dos trabalhos e estudos que são feitos. Aqui nós temos uma interação entre o público e as pessoas que compõe a mesa de uma forma bem viva e atuante, levantando questões que são pertinentes para o momento histórico que estamos vivendo e ao mesmo tempo temas que estão adormecidos. A experiência de hoje, em particular, envolvendo a Função Correcional que interfere de forma direta nas atividades do juiz e de uma forma plena no trabalho dos registradores e notários proporcionou boas reflexões, tanto de minha parte e creio também de quem estava na plateia. Posicionamentos diferentes, divergências e até mesmo de visões é assim que se estabelece novos desafios para o futuro”, afirmou Vicente de Abreu Amadei.

Os participantes também aprovaram o debate. A Oficiala do 1° Tabelionato de Itatiba, Keli Fabiana Martines de Souza, disse que além de crescimento o Café com Jurisprudência auxilia diretamente na atividade diária dentro do Cartório. “Estou muito satisfeita. Participo de todas as edições do Café, desde a primeira. É bom ver a iniciativa ganhando corpo. Essa conexão, esse diálogo é indispensável e só aqui conseguimos isso. Essa edição foi boa para nos aproximarmos da Corregedoria, do que ela pensa e para sabermos como o órgão está trabalhando a nosso favor. Isso nos aproxima até mesmo para darmos sugestões, como foi feito hoje. Assim podemos mudar o rumo das coisas e melhorar cada vez mais. O que auxilia no dia a dia e na prática do trabalho. A conversa de bastidores com os colegas, tudo isso acaba fazendo você mudar de acordo com as experiências trocadas que acabamos colocando nos nossos procedimentos”.

Estudantes de Direito também participaram desta edição. Keyler Faber Martines de Souza soube do Café depois que começou um estágio em um Cartório. Ele afirma que o mais importante é o incremento do conhecimento que ele já está aplicando na prática e que na faculdade não tem destaque. “Eu gostei bastante do debate, achei interessante principalmente porque estou começando na área agora, depois de entrar no estágio. E este é um conteúdo que não temos efetivamente na universidade, eu não conhecia a área e agora estou até pensando em fazer a minha monografia baseada neste tema”, disse o estudante.

Para a abertura das discussões Bianco destacou o 1° parágrafo do Artigo 236 da Constituição Federal:

“Art. 236

§ 1º – Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário”.

E a Lei 8935/94 nos artigos 22, 37 e 38:

“Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos artes. 6º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos.

Parágrafo único. Quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Art. 38. O juízo competente zelará para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, podendo sugerir à autoridade competente a elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses serviços, observados, também, critérios populacionais e sócio-econômicos, publicados regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística”.

Da esq. para a direita: Dr. Sérgio Jacomino, Des. Francisco Antônio Bianco Neto, Dra. Tânia Mara Ahaulli e o Dr. José Antônio de Paula Neto.

Bianco Neto também citou a Lei 9492/94 que define a competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos. Ele afirmou que o tema era polêmico e espinhoso. O magistrado se posicionou e disse que defende a mesma opinião abordada pelo Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, do TJSP, doutor em Direito do Estado pela USP, professor da EPM, na obra “Regulação da Função Pública Notarial e de Registro”, e também do Desembargador, Rui Stoco, do TJSP e conselheiro do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), na obra “Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial”.

Para Bianco o artigo 37 da Constituição Federal não é de aplicação imediata nesses casos, pois, de acordo com o magistrado, há uma peculiar porque o estado delega a um particular o serviço.

Durante o encontro a plateia fez diversas intervenções e questionamentos, sempre estimulados pelos membros da mesa. Os participantes apresentaram posições distintas e antagônicas. A discussão também se ampliou e questionou se os delegatários devem ser responsabilizados objetiva ou subjetivamente pelos atos dos prepostos.

De acordo com Bianco os delegatários não devem responder de forma direta e o Estado não responde solidariamente. Questionado se seria possível responsabilizar também o preposto o magistrado disse que acha desnecessário. Para ele a responsabilidade é objetiva do titular por isso seria desnecessário discutir a responsabilidade subjetiva do preposto.

A gratuidade dos serviços prestados pelas Serventias também teve espaço nas discussões. A Oficial Claudia Domingues, do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Tupã, questionou se o magistrado mantinha a mesma opinião na responsabilização dos oficiais em casos de gratuidade. Bianco afirmou que apesar do ato ser de graça o serviço é o mesmo por isso o titular é responsabilizado da mesma forma.

O debate foi longo e abordou também a dificuldade que alguns titulares tem em cobrar e responsabilizar funcionários estatutários e em responder por atos praticados pelos Oficiais interinos. O evento foi finalizado com uma sinalização de que este tema deve continuar em discussão.

Os magistrados que conduziram o evento afirmaram que estavam surpresos com o nível elevado das colocações e o resultado deste bate papo proposto pelo Café com Jurisprudência. “O evento é excepcional e uma oportunidade única de reunir pessoas interessados em discutir matéria de Direito. Estou muito surpreso com o nível de conhecimento das pessoas que participaram, pela qualidade técnica da plateia. O que me fascina no Direito foi oque ocorreu hoje aqui, a possibilidade de se discutir vertentes diferentes, posicionamentos distintos embora não se chegue em uma conclusão definitiva. Acho que esse é o objetivo desse tipo de evento, levantar questões, se discutir cada vez mais e tentar levar esses temas para os Tribunais e eventualmente mudar a jurisprudência”, explicou o Desembargador Francisco Antônio Bianco Neto.

O Juiz Auxiliar da Corregedoria do CNJ, José Antônio de Paula Neto também aprovou a iniciativa. “Todo debate é sempre muito esclarecedor e interessante. Realmente um caminho para o aprimoramento do entendimento sobre uma série de questões. Hoje o que se conseguiu aqui foi uma discussão que ficou em um nível elevado e que foi proveitosa para todos. Sobretudo porque cada participante pôde tirar suas próprias conclusões a partir de uma série de argumentos e colocações pertinentes muitas vezes em sentidos diversos. Isso permite que se conheça de uma forma ainda mais profundada tudo o que foi tratado. Hoje o debate foi muito positivo”.

“Foi uma edição excelente com um tema que realmente tem muitos pontos para se debater. Até que ponto nós, registradores, somos responsáveis no exercício de exame de um Titulo? Até que ponto as interpretações nos são desfavoráveis? Nós respondemos diretamente com o nosso patrimônio, é um risco que corremos. Por essas razões este é um tema que merece ainda mais discussões. Adorei o evento de hoje, sempre participo do Café com Jurisprudência, acho que é um evento que nos ensina muito e gera novas ideias. Isso poder contribuir para quem sabe no futuro mudar alguns entendimentos que hoje nos são desfavoráveis”, disse a Oficial de Registro de Imóveis de Cordeirópolis.

“Todas as edições do Café são muito produtivas. Apesar de discordar frontalmente da posição do Desembargador Bianco por vários fatores, o mais importante é que está sendo feito um debate sobre um tema tão importante”, explicou o Titular do 2° Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Ibitinga, José Luiz Martineli Aranas.

O tema foi tratado de um jeito diferente, abrangente e com grande participação do público. A plateia foi instigada várias vezes pelos mediadores a participar e a opinar sobre os temas levantados.

O magistrado estimulou o público a repensar os conceitos. Um dos exemplos foi a visão clássica que se tem no Direito Sancionador como competência discricionária. Pires trouxe para o evento quatro exemplos de julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo que tratavam de forma ampla e plural o Direito Sancionador, são eles:

1- Cartório Extrajudicial. Demissão de escrevente a bem do serviço público. Regular procedimento administrativo. Observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na função administrativa, julgando as razões da autoridade administrativa quanto à escolha da penalidade. Possibilidade somente de exercer o controle formal e legal do procedimento interno. Competência do titular da delegação para contratar ou demitir funcionários. Admissão anterior à Lei n° 8.935/94 que não assegura estabilidade. Nulidade do procedimento administrativo não verificada. Demanda que se julga improcedente. Provido o recurso do réu e não provido o da parte autora.

2- Constitucional/Administrativo – Ação de escrevente da delegação notarial, não optante pelo regime celetista, demitido a bem do serviço público. Competência da Justiça Comum, em se tratando de servidor submetido ao regime estatutário. Nulidade da sentença inocorrente. Pleito de nulidade do procedimento administrativo e reintegração no cargo – Impossibilidade – Devido processo legal, contraditório e ampla defesa respeitados – Correlação entre increpação e penalidade – Faltas funcionais comprovadas – Improcedência – Recurso desprovido.

3 - Reintegração de cargo. Escrevente de cartório extrajudicial. Exoneração do cargo sem o devido processo legal. Inadmissibilidade. Hipótese em que o autor encontra-se sob o regime estatutário. Necessidade de se observar o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Inteligência da Lei n° 8.935/94. Verba honorária bem fixada. Sentença mantida. Recurso não provido.

4- Mandado de Segurança – Tabelião de Notas e Protesto – Perda de delegação – Apuração em processo administrativo de faltas graves por ele cometidas – Ausência de direito líquido e certo – Dificuldades ocasionais e ausência de dolo que não podem ser consideradas excludentes ante o mister exercido pelo impetrante – Da mesma forma, imputação de culpa a outrem, mormente ante a larga experiência do impetrante – Irregularidades que só foram sanadas após a constatação pelo juízo corregedor – Prejuízo aos usuários é presumido atile o exercício de um “múnus” público – Instauração regular de processo administrativo – Proporcionalidade da penalidade em face da gravidade da conduta apurada – Processo administrativo regular, bem conduzido e com observância dos princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório – Ausência de direito líquido e certo – Ordem denegada.

Entre os temas debatidos se destacaram a existência ou não da discricionariedade no processo administrativo disciplinar e a necessidade de dolo ou culpa para o tipo infracional na imposição da sanção no processo.

As conclusões do debate, incluídas nas súmulas, foram:

1 – Interpretação não se confunde com discricionariedade no processo administrativo disciplinar. Para a maioria não existe discricionariedade no processo administrativo disciplinar.

2 – Há necessidade de caracterização de dolo ou de culpa no tipo infracional. Para a maioria é possível entender que na ausência de especificação legal a culpa é suficiente para imposição da sanção no processo administrativo disciplinar.

Pires disse que este debate não encerra as discussões sobre o assunto. “Os temas colocados na súmula não fecham o assunto. Eles tem o objetivo provocar a reflexão a respeito desses temas tão importantes e, de certo modo, tratados de forma cristalizada perante a Doutrina Geral e na própria Jurisprudência. Por isso a ideia é provocar uma reflexão crítica do momento em que vivemos”, afirma o magistrado.

Para a juíza Tânia Mara Ahualli, coordenadora da área de Direito Notarial e Registral da EPM, o início dos debates deste ano não poderia ter sido melhor. “O café com jurisprudência começou com o pé direito o Dr. Luís Manuel é muito experiente e trouxe uma técnica interessante para o debate. Ele tomou a frente da discussão de uma forma mais efetiva e a resposta foi muito boa.  Nós conseguimos até elaborar súmulas o que tentávamos fazer já nas outras edições. O saldo foi muito positivo”, afirmou Tânia.

O Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau do TJSP, doutor em Direito e professor da EPM, Luiz Paulo Aliende Ribeiro, disse que este debate foi uma preparação para os temas que serão debatidos nos próximos encontros. “Esta edição foi uma ótima introdução para os temas que serão abordados no próximo semestre. Todos debatendo de uma forma mais concreta a questão do Direito Sancionador voltado para a área da atividade notarial e de registro. Foi um bom começo, com uma ótima qualidade. Mas isso não foi uma surpresa já que conheço a capacidade do Dr. Luís Manuel e também do público que participa do café”.

Para quem participou do evento o balanço também foi positivo. “Participo do Café com Jurisprudência desde o segundo módulo. Em minha opinião é uma forma muito interessante de estarmos atualizados, de ter contato com os outros colegas e principalmente tirar as dúvidas inerentes à função e ao dia a dia do trabalho. Foi muito bom. O poder sancionatório em relação às serventias é muito interessante, gostei muito de ter participado”, afirmou Ângela Oliveira Souza – Tabelião de Notas de Bofete, designada interinamente como Registradora de Imóveis de Porangaba.

Quem compareceu ao Café com Jurisprudência pela primeira vez garante valeu a pena. “Esta é a primeira vez que participo e achei muito interessante. Foram abordados aspectos importantes. O entendimento que vinha reinando até agora era de uma forma superficial o Dr. Manuel foi muito feliz em suas colocações. Quando ele colocou a questão da segurança publica realmente não é tão simples nos não somos seguradores universais. Nós oficiais não podemos assumir toda a responsabilidade plena, nós estamos sujeitos a uma série de falhas que muitas vezes não decorre de culpa nossa, e também temos os prazos exíguos e outras questões que temos que enfrentar no dia a dia. Acho que esse debate pode enriquecer o entendimento da classe. Por isso eu pretendo voltar nas outras edições”, disse José Henrique Ferreira Xavier, Oficial de Tatuí.

O evento traz para o debate temas de destaque no mundo jurídico, notarial e registral. São quase 10 anos de história. De um bate papo que traz muita informação e conhecimento de um jeito único.

Aqui no iregistradores você poderá acompanhar todos os detalhes de mais uma edição deste projeto inovador que teve início em 2003.

Confira como tudo começou

Café com Lógica

O projeto Café com Jurisprudência surgiu em 2003, precisamente no dia 8 de setembro, uma segunda-feira, nas dependências do Quinto Registro de Imóveis da Capital de São Paulo em uma conversa entre amigos e entusiastas. No início deste projeto, engajado pelo Registrador de Imóveis da Capital paulista, Sérgio Jacomino e pelo Desembargador Ricardo Dip, o nome era Café com Lógica.  Segundo Jacomino, a intenção era a de congregar estudiosos do Direito e de outras disciplinas para debater temas técnicos de direito notarial e registral e também proporcionar incursões em matérias como filosofia, religião, lógica, sociologia, história e cultura. Tudo isso de um jeito informal e bem despojado, como disse o Dip “A Universidade é aqui e agora”.

Em setembro de 2003 o projeto tomou contornos ainda maiores. O Diretor do Instituto Jurídico Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e Professor Catedrático de Direito Público e Filosofia do Direito, Dr. Paulo Ferreira da Cunha, proferiu palestra sobre o ensino jurídico – “Memória e Prospectivas da Aprendizagem do Direito”.

Em 2007 o Café com Jurisprudência passou a ter mais módulos e alcançou também o mundo virtual. Nesta edição com quatro módulos o conteúdo foi dividido entre expositores e debatedores. Tudo com transmissão feita ao vivo pela TVR – Uniregistral, sob a presidência do Dr. Flauzilino Araújo dos Santos, a partir de 2007 o Café alcançou os alunos espalhados por todo o Brasil numa cifra inédita, com mais de 450 inscritos.

Em 2010 o evento voltou com força total e foi sucesso de público e critica. Houve inclusive fila de espera para participar das palestras. Em clima de conversa entre amigos Juízes, Registradores de Imóveis, Notários, Advogados e Estudantes de Direito discutiram sobre o tema “Teoria Geral da Publicidade Registral e Notarial e seus efeitos”.

Em 2011 o número de módulos e palestras aumentou ainda mais. Foram destaques temas como Competências específicas de notários e registradores e Documentos eletrônicos e firmas digitais.

Este ano o evento promete ainda mais conquistas. Ele será realizado entre os dias 16 de março e 15 de junho. Neste módulo será enfrentado o tema Direito Administrativo Sancionador em Matéria de Registro e Notas, com destacados nomes da magistratura paulista.

Confira a programação completa

Segundo o presidente da instituição, Flauzilino Araújo dos Santos, também 1º oficial do Registro de Imóveis de São Paulo, os meios digitais estão presentes desde 2005 no segmento, que concentra mais de 300 cartórios no estado. Para ele, a certidão eletrônica, ou digital, continua sendo um dos grandes avanços do setor, permitindo que uma certidão de matrícula de imóvel e até de registro de pacto antenupcial sejam expedidas no formato digital em apenas duas horas, embora o prazo estabelecido por lei para o procedimento seja de cinco dias úteis. Ele diz, contudo, que não são raros os casos em que o cartório faz a emissão do documento em apenas 15 ou 20 minutos em média.

Para fazer a solicitação, o usuário só precisa acessar o site da Arisp (www.arisp.com.br) e efetivar o pedido online, bastando para isso baixar o assinador digital disponível na mesma página. A certidão é emitida e assinada digitalmente pelo registrador de imóveis ou seu substituto, com certificados digitais padrão ICPBrasil, e tem a mesma validade jurídica de uma certidão tradicional em papel, podendo ser utilizada para lavratura de escrituras públicas, contratos de financiamento imobiliário, documentos públicos e particulares em geral.

Essa certidão fica armazenada no servidor da Arisp com total segurança, a partir do qual o usuário tem acesso para fazer o download diretamente para a mídia de sua preferência. Além disso, conforme Flauzilino, o processo oferece ganhos substanciais quanto à segurança jurídica, dificultando qualquer fraude ou falsificação e assegurando total garantia de integridade e origem do documento. “Não conhecemos ainda um só relato de qualquer caso de falsificação depois da implantação do sistema digital”, enfatizou.

Visualização da matrícula do imóvel de qualquer lugar e a qualquer hora

Mais recentemente, em outubro do ano passado, a Arisp passou a disponibilizar em seu site o sistema de visualização da matrícula do imóvel, proporcionando ao usuário fazer consultas e visualizar o documento de qualquer lugar e a qualquer hora. O processo, cujo valor corresponde a 30% do custo de uma certidão, é uma forma ágil e garante melhor custo/benefício no caso da pesquisa de dados da matrícula de um imóvel quando não há necessidade da certidão expedida pelo oficial do registro de imóveis.

A matrícula é como um retrato do imóvel nos livros do cartório, identificando-o por meio de sua correta localização e descrição, por isso é importante que seja pesquisada antes de qualquer transação imobiliária para verificação da real situação do bem. O custo de cada visualização é de R$ 10,46 e qualquer pessoa pode utilizar o serviço, basta acessar o site Arisp de qualquer computador e pagar a taxa.

Outro importante serviço eletrônico oferecido pela entidade em sua página web é a consulta eletrônica, estratégica para facilitar não só os negócios imobiliários, mas também a pesquisa objetivando o levantamento de lastro patrimonial a fim de identificação do cartório em que o pesquisado possui ou possuiu imóvel, agilizando transações imobiliárias, cadastro bancário e até ações de execução judicial.

A consulta eletrônica permite a fácil e rápida localização de bens imóveis e outros direitos reais registrados nos cartórios integrantes do sistema. O manuseio é de simples entendimento e o acesso é feito pelo usuário diretamente de seu computador, em qualquer dia e horário. Para consultar em cada cartório, é só fornecer o número do CPF/CNPJ a ser pesquisado e será cobrado o valor de R$ 3,48. No caso do serviço de consulta eletrônica, é necessário que o usuário possua um certificado digital tipo A3, padrão ICP-Brasil, para acessar o sistema.

Flauzilino Araújo dos Santos, Registrador Imobiliário e Presidente da ARISP

Apresentar um site realmente interativo, participativo, de mão dupla e que cumpra o papel de conectar registros e pessoas – este é o desafio assumido pela ARISP com o lançamento de iRegistradores, veículo que se pretende ambicioso em termos de diversidade de mídias e de qualidade editorial.

iRegistradores mais que um veículo de comunicação é uma plataforma de relacionamento na arquitetura global e plural da Web 2.0, atual estágio da Internet pelo qual a interação e a velocidade ilimitada de informações são geradas e transmitidas instantaneamente. Verdadeira infovia, onde leitores e editores, separados por centenas de quilômetros e de idéias, mutuamente transacionam e se ajudam na realização de uma ação conjunta que culmine no despertar de novos olhares, novas reflexões e novas práticas e que redunde numa visão holística do Registro de Imóveis.

Conceitualmente, iRegistradores materializa o rompimento com o modelo de ação comunicativa ortodoxa baseado em uma emissora diretriz central de hipertextos que, no máximo, acolhe um simples e-mail do leitor para, resumidadente, publicá-lo em algum painel. iRegistradores rompe com esse vetusto paradigma e se propõe a tornar descentralizada cada ação de seus leitores, que podem interferir, o que possibilita dedicar-lhe a mesma ênfase, destaque e atenção com que foi tratado o editor primitivo e seu post.

Nesse sentido, além dos artigos e comentários que serão diretamente postados no Portal, por leitores acreditados como colaboradores/editores, outros serão previamente submetidos apenas a tratamento editorial coerente e depois serão disponibilizados, mesmo que não representem a opinião de iRegistradores, vez já que o Portal preza a liberdade de expressão e de informação, como uma garantia para a amplitude do conhecimento e da realização do ser humano, como expresso no artigo 19º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, limitando-se apenas a interditar a publicação de artigos ou comentários que venham ferir direitos de igual dignidade de outro indivíduo, grupo ou segmento social.

Pode ser afirmado que o usuário não apenas lê, vê e ouve, mas está no controle e tem o poder de produzir seu próprio conteúdo online, jungido apenas às políticas de respeito, ética, transparência e responsabilidade que devem reger um canal de notícias.

Nesse sentido, a interface foi desenvolvida com a tecnologia WordPress, exatamente para oferecer a você, caro leitor, as opções de uma rede social virtual, dinâmica, e isso de forma fácil, rápida e obediente. Afinal, parece-nos que ninguém quer interagir com um sistema retardatário e desobediente, pois a interação não é com um computador ou website, senão com os Registros brasileiros e as pessoas que de forma emblemática fazem de iRegistradores seu ponto de encontro, relacionamento, apoio e atualização técnica.

E agora, com a palavra o leitor.

Flauzilino Araújo dos Santos

Presidente da Arisp

Sérgio Jacomino, Registrador Imobiliário e editor do iRegistradores

A coluna de John C. Dvorak publicada na Revista Info, de setembro de 2008, trazia interessante artigo intitulado  “Será o fim do jornal?”. Ele toca num ponto muito importante neste tempo de interatividade: o esgotamento de fontes originais de matérias que são replicadas em massa no ambiente da rede.

“Tudo o que você precisa fazer é usar sites como o Google News. Você procura um tópico e o Google diz onde estão outras 500 histórias sobre o assunto. Você explora o material e vê que a maioria delas diz a mesma coisa. Para que precisamos de 500 escoadouros de distribuição de um único artigo?”.

A mesma situação se vê nos boletins informativos veiculados pelas entidades representativas de Notários e Registradores brasileiros.

Quando em outubro de 1998, pilotando um PC-286, instalado no 13° andar do Edifício ACIF, em Franca, postava os primeiros boletins eletrônicos para uma lista muito limitada de leitores, tinha em mente  produzir conteúdo original aos nossos colegas Registradores. Os meios tradicionais – boletins impressos, revistas, etc. – já não respondiam às necessidades de informação imediata e precisa.

Os BE´s, como ficaram desde logo conhecidos, representaram um salto qualitativo em comparação com os antigos boletins impressos. Em poucos meses, formávamos uma legião de leitores que, fiel e atentamente, acompanhava o que se postava a cada novo dia – um misto de informativo e crítica, jurisprudência e informação, doutrina e curiosidades históricas.

O BE foi uma iniciativa pioneira, que logo foi seguida por inúmeros veículos similares. Os sites corporativos de Notários e Registradores passaram a disseminar o mesmo padrão de notícias e informação. Iniciou-se, a partir de então, o fenômeno de serialização do conteúdo.

Hoje experimentamos o esgotamento deste modelo. Todos reproduzem o mesmo conteúdo, muitas vezes até no mesmo formato. Todos se abeberam das mesmas fontes – seja o CNJ, sejam os tribunais, ou a imprensa, a Internet, etc. Parece que somos pautados por mecanismos como o Google alerts.

É tempo de mudanças.

Há muito antevíamos a necessidade de se criar uma verdadeira central de informação. De um mero veículo difusor de notas e notícias, passaríamos a ser matriz informativa e de conteúdo; de meros despachantes de clipping eletrônico, chegaríamos a constituir uma verdadeira central registral de notícias. E este ambicioso projeto começa a tomar corpo com esta iniciativa da ARISP.

Aqui o leitor recebe informação de primeira. Pode interagir com a comunidade que se forma – Círculo Registral -, emitindo opinião, crítica, reflexão. Pode participar dos fóruns de discussão. Pode acompanhar o desenvolvimento do Registro de Imóveis, contribuindo, diretamente, para o seu aperfeiçoamento.

Como editor, reitero a confiança no Sistema Registral e renovo o desejo de que a comunidade de Registradores possa se integrar ainda mais, vencendo distâncias, aproximando pessoas, veiculando idéias.

É hora de conectar registros e pessoas!

O Registro de Imóveis brasileiro tem uma larga tradição e não haverá de se perder neste período de graves desafios.

Vamos em frente!

Sérgio Jacomino

Registrador Imobiliário, Doutor em Direito Civil pela UNESP – Universidade Estadual Paulista e Especialista em Direito Registral pela Universidade de Córdoba, Espanha.
www.quinto.com.br
jacomino@quinto.com.br
http://twitter.com/Iacominvs

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