Escola Superior da Magistratura de Sergipe abriu inscrições para o curso preparatório para o 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. As aulas voltadas a registradores e notários devem ocorrem entre 24 de abril e 30 de junho.
O curso possui 236 horas/aula e conta com as disciplinas Teoria Geral dos Registros Públicos, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Tabelionato de Protesto, Tabelionato de Notas Conhecimentos Gerais, Direito Administrativo, Direito …

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia informou por meio de nota que os delegatários de cartórios extrajudiciais já podem solicitar o ressarcimento dos valores correspondentes ao período de início das atividades, após a privatização, até a efetivação do rateio feito pela Caixa Econômica Federal.
O procedimento está sendo coordenado pela Diretoria de Finanças e a Coordenação de Arrecadação do TJBA. Para solicitar o ressarcimento são necessários:
- Elaborar ofício solicitando a restituição conforme modelo disponível no site do tribunal;
- Preencher planilha com todos os dados, e
-Encaminhar os documentos elaborados e …

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na última semana, em caráter conclusivo, proposta que incorpora à Lei do Inquilinato (8.245/91) os chamados contratos built to suit (de imóveis construídos ou reformados sob encomenda). Pela proposta, os termos desse tipo de locação serão pactuados livremente pelas partes nos contratos. Também foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), ao Projeto de Lei 6562/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Na elaboração do texto final o relator aproveitou praticamente na íntegra o PL 356/11, do deputado licenciado …

Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônica do Acre, do dia 17 de abril, a Resolução n° 34/2012 que prevê a instalação de mais um Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco. A decisão do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre está baseada no artigo 111, parágrafo 1º, da Lei Complementar do Estado n° 221/2012, que prevê a possibilidade de instalação gradual dos serviços notariais e de registro. A Lei prevê a existência de até quatro Ofícios de Registro de Imóveis na Comarca …

Foi lançada nesta sexta-feira, dia 13 de abril, pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (CNIPE), em etapa inicial. A CNIPE é um sistema que reunirá dados de todos os tribunais, varas e cartórios judiciais e extrajudiciais do país.

A intenção é permitir que qualquer pessoa tenha acesso, em uma única página da internet, a informações sobre andamento processual, dados estatísticos de funcionamento do Judiciário, a pesquisa de registros imobiliários, indisponibilidade de bens, …