No post Gratuidades plenárias e o jogo democrático havíamos publicado o extrato da resposta à Consulta formulada pelo Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais.
Nesta edição, publicamos o inteiro teor do parecer e as conclusões que fundamentaram a decisão da Fazenda de Minas Gerais.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicou o Aviso (CGJ 84/2010) a todos os notários e registradores do Estado para que se abstenham de aplicar a legislação federal que regula a cobrança de custas e emolumentos no Programa Minha Casa – Minha Vida com base em parecer do magistrado Dr. Alexandre de Carvalho Mesquita, Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral daquele Estado.
O R. parecer foi exarado no Processo Administrativo  2009/077312 cujo inteiro teor publicamos a seguir.

O que se pode esperar após uma catástrofe como a enchente que, na virada do ano, destruiu 80% dos imóveis que compunham o belo conjunto arquitetônico do século XIX no centro histórico da cidadezinha de São Luiz do Paraitinga?
Muito apoio e solidariedade, segundo Maria Rita Monteiro de Barros, titular do cartório de Registro de Imóveis, cujo acervo ficou submerso durante seis dias. A água chegou a 10 ou 15 metros, e, até que baixasse e os imóveis fossem liberados pela Defesa Civil, ninguém podia entrar nos prédios.
As primeiras notícias afirmavam …

O Plano Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, veiculado pelo Decreto 7.037, de 21 de dezembro de 2009, é um guisado indigesto. Trata-se de um texto confuso, redundante, contraditório. Tem-se a impressão de que estamos diante de uma pororoca tumultuada, encontro de vários veios ideológicos e políticos.
O texto já rendeu acaloradas discussões. Vamos reter um só aspecto que de perto nos interessa.
A Diretriz 7 – Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena, dentre os objetivos estratégicos, encontramos ações programáticas, dentre outras:
Aperfeiçoar as normas …

Registramos o falecimento do registrador Roque Sevilha, no dia 5 de janeiro de 2010, em Presidente Prudente-SP.
Roque Sevilha iniciou a carreira como Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Tarabai, por concurso, em 1979. Posteriormente, assumiu o cartório de Cajamar-SP. Â
Por determinação do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo instalou o então 2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Jundiaí, pelo qual respondeu interinamente.
Aposentou-se em Cajamar, em 1995, após 41 anos de serviços prestados aos registros públicos paulistas.