Fortalecida com a indicação de seu mais destacado defensor ao posto de ministro no STF, a Advocacia-Geral da União propôs ação direta de constitucionalidade contra atos de notários e registradores que, amparados na Lei e com a concordância do Judiciário cobram os emolumentos pela prestação regular de seus serviços.
A pendenga é antiga. Não há qualquer jurista independente que sustente a legalidade das isenções. Por essa justíssima razão, a matéria foi levada ao Supremo, que julga a partir de critérios muito mais elásticos que a estrita legalidade.
O próprio STF vem se debruçando …

Há anos a imprensa vem divulgando a ocorrência de serviços homólogos de Registros e Notas nas comunidades informais.
É o melhor dos negócios paralegais. Não há lei que imponha limites à atuação e cobrança de emolumentos, nem fisco que reserve o naco do leão. Não há fiscalização e controle externo, nem perda da “delegação”; não há concursos de acesso, nem mesmo de remoção.
O que há, certamente, é muita leniência com os “movimentos sociais” e a eficácia dos negócios jurídicos informais garantidos pela comuna.
E, claro, não se aplicam as reduções emolumentares criadas no …

A enquete promovida pelo Jornal O Estado de São Paulo, a respeito da malfadada PEC 471,  foi alvo de fraude cometida por meio de robô que distorcia o resultado a favor dos interinos.
Se a suspeita do jornal se confirmar, estamos diante de uma grave crise moral que coloca em xeque a própria essência da atividade, baseada inteiramente na fé pública que os profissionais da área, sejam titulares ou interinos, titularizam por delegação do Estado.
Confira a nota:

PMCMV – Programa Minha Casa, Minha Vida
Lei 11.888/2008 – Assistência Técnica
ASPECTOS PRÁTICOS
A UniRegistral – Universidade Corporativa do Registro, tem o gosto de apresentar curso voltado à especialização profissional visando à capacitação de agentes públicos e privados para enfrentamento dos desafios trazidos pela Lei 11.977/2009, que criou o Programa Minha Casa, Minha Vida e pela Lei 11.888/2008, que trata da Assistência Técnica.
Essas leis preveem a construção de um milhão de casas, com a criação de mecanismos para produção, aquisição e reformas de unidades habitacionais e o direito à assistência técnica pública …

O advogado-geral da União, Dr. José Antonio Dias Toffoli, voltou a se manifestar sobre a questão dos cartórios na sabatina do Senado:
“A Constituição Brasileira de 1988 pôs fim à hereditariedade dos cartórios do país. O cartório é um serviço público. É fundamental garantir que o concurso público seja respeitado pelos cartórios”.