A transferência de titularidade de cartório, junto com a unidade econômico-jurídica que o integra, além da continuidade na prestação dos serviços, caracteriza a sucessão de empregadores, respondendo o tabelião sucessor pelos créditos trabalhistas. Com esse entendimento, a Primeira Turma do TST não conheceu de recurso do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, que pretendia reformar decisão que o responsabilizou pelo pagamento de parcelas salariais anteriores ao seu ingresso no tabelionato.
Essas parcelas salariais resultaram de ação ajuizada por um auxiliar de cartório admitido em agosto de 1971 por …

A ausência de registro do imóvel em cartório não significa que ele se inclui no rol das terras devolutas, cabendo ao estado provar que detém a propriedade do bem. A conclusão é da Quarta Turma do STJ, ao negar provimento a recurso do Estado do Rio Grande do Norte em um processo de usucapião.
A ação de usucapião extraordinária foi ajuizada perante a Vara Única da Comarca de Taipu/RN. O autor alegava ter adquirido o imóvel de uma pessoa que, por sua vez, comprara de outra, em 1977. Sustentou que desde …

A Escola Paulista da Magistratura, no bojo do programa EDUCARTORIO – Educação Continuada de Cartórios, realizou nos dias 13 e 14 de outubro o 3º Curso de Iniciação na Atividade Registral e Notarial do Estado de São Paulo, destinado aos aprovados no 7º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. O auditório lotado marcou o primeiro dia do curso.
Cumprindo recomendação do Conselho Nacional de Justiça, o curso objetiva fornecer bases para maior conhecimento sobre a estrutura …

O quarto encontro do consagrado “Café com Jurisprudência” aconteceu dia 3 de outubro, na sede da Escola Paulista de Magistratura, e foi agraciado pela participação de Manuel Matos, Membro Titular do Comitê Gestor da ICP-Brasil.
Desta vez, o ciclo de debates que já está na sua terceira edição, teve como tema principal “Infraestrutura de Chaves Públicas e E-Ping”.
Proposições
“A internet já faz parte das nossas vidas” – com o brocardo Manuel Matos iniciou sua exposição – “Da pedra ao Ipad, só muda o meio como o homem preserva suas idéias.”
O mediador falou …

De 20 a 22 de outubro acontece em Águas de São Pedro, interior de São Paulo, o 15º Congresso de Meio Ambiente e 9º Congresso de Habitação e Urbanismo. O evento, organizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em parceria com Escola Superior do Ministério Público Realizado, será realizado no Grande Hotel São Pedro – Hotel-Escola SENAC (Praça Dr. Otávio de Moura Andrade).
“Novos desafios do Ministério Público ambiental e urbanístico” será o tema central do evento destinado a membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, assistentes …