A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo publicou nesta sexta-feira, dia 13 de abril, um comunicado que determina a Notários e Registrados de várias comarcas do estado a preencher as informações referentes à produtividade e arrecadação das unidades no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/corregedoria. O comunicado n° 437/2012 estabelece o prazo de sete dias para o preenchimento, a desobediência a essa determinação não seja cumprida a Corregedoria irá considerar a postura como uma Falta Grave.

O deputado estadual do Amazonas, Marcelo Ramos (PSB), propôs uma Audiência Pública na casa legislativa que deve reunir cartórios de Registro de Imóveis, a Secretaria de Política Fundiária e a Superintendência de Habitação do Amazonas (Suhab) com a intenção de definir regras e procedimentos de Registro de Imóveis no Estado.
O parlamentar afirmou que é preciso verificar que mudanças são necessárias na legislação e nos procedimentos das secretarias para acabar com a ação de quadrilhas organizadas que grilam terras e depois tentam achacar o Poder Público Estadual e Municipal com indenizações …

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da 11ª Câmara Cível, determinou que os compradores de um imóvel têm direito à escritura definitiva do imóvel com a morte do titular do financiamento. O contrato foi assinado com a Caixa Econômica Federal pelo proprietário anterior.
De acordo com os autos do processo o casal de compradores, comprou um imóvel em dezembro de 1989 por um contrato particular de compra e venda. Ficou acertado entre as partes que o financiamento junto à Caixa permaneceria em nome do antigo proprietário até o pagamento …

EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA – FUNCIONÁRIO DEMITIDO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – I. Autor que intenta ação em face da Fazenda do Estado de São Paulo e do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexo de Notas do 30º Subdistrito do Ibirapuera – Ilegitimidade passiva – II. É o oficial da serventia extrajudicial o legitimado a responder pelos atos emanados nesta função – o “Cartório” é ente não dotado de personalidade jurídica, não estando apto a figurar no pólo passivo de pretensões judiciais. Precedentes – III. A Fazenda …

O site Consultor Jurídico publicou um artigo do Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador José Renato Nalini. Confira abaixo a íntegra da publicação.

O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo sinalizou novo tratamento registrário às hipóteses de regularização fundiária, o que facilita o acesso dos interessados à proteção tabular. No julgamento da Apelação Cível 3529-65.2011.8.26.0576, em que era apelante o Ministério Público e apelado o município de São José do Rio Preto, o acórdão conferiu o entendimento da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao alcance da …