A boa técnica e a higidez do sistema registral brasileiro estão ameaçadas por investidas legislativas mal inspiradas.
Publicamos na edição de hoje um interessante artigo dos professores Dr. Paulo Eduardo Fucci e Dr. Cândido da Silva Dinamarco, do Dinamarco & Rossi Advocacia, analisando o PL 4.816, de 2009, de autoria do dep. José Santana de Vasconcelos, de Minas Gerais.
O projeto peca em várias passagens por desconsiderar a natureza jurídica dos condomínios edilícios, conforme salientado pelos autores em crítica muito bem acendrada e articulada.
O referido PL foi encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano …

Introdução
O ordenamento jurídico pátrio reconhece ao condomínio edilício capacidade de estar em juízo (CPC, arts. 7º e 12, incs. IX; CC, art. 1.348, incs. II e VII; lei 4.591/64, art. 12, § 2º, art. 22, § 1º, “a”), possibilitando que ele seja autor em demandas de cobrança, indenizatórias, desapropriação indireta de área comum etc., e réu quanto às pretensões que o qualifiquem como devedor ou responsável por quantia ou obrigação.
A Secretaria da Receita Federal concede inscrição no CNPJ/MF a esse ente corporativo. Viabiliza com isso a celebração de contratos que …

Depois de proferir uma aula magna no Curso de Introdução ao Direito Registral Imobiliário no último dia 9 de novembro, o desembargador Ricardo Dip nos concedeu a entrevista abaixo reproduzida.
Ricardo Dip, nas palavras de seu colega desembargador José Renato Nalini, “conferiu dignidade aos estudos registrais e transfundiu força nova à carreira extrajudicial. A abrangência de suas idéias foi entranhada no singular ordenamento produzido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, pois assessorou os Desembargadores Sylvio do Amaral e Dinio de Santis Garcia. Na gestão deste último, comandou a …

Em agosto passado este informativo noticiou a expedição do Ofício Circular DEAT 27/2009, que visava orientar e disciplinar a utilização do valor venal, constante nos Cadastros da Prefeitura do Município de São Paulo, como mínimo, na análise de Declarações do ITCMD quando indicada transmissão de bens imóveis situados na Capital e dá outras providências.
A matéria rendeu inúmeras manifestações – algumas veementes – assacadas contra o critério adotado pelo fisco paulista.
O critério então adotado vem de ser regulamentado pelo Governador José Serra, pelo Decreto 55.002, de 9 de novembro, que introduziu alterações …

Na última sexta-feira (6/11/2009), o jornal Valor Econômico divulgou dados fornecidos pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo em reportagem intulada Justiça penhora restituição do IR.
Balanço recente demonstra que 690 imóveis foram penhorados desde junho quando começou a funcionar o sistema Penhora Online, desenvolvido pela Arisp em parceria com a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
Essas penhoras foram feitas somente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o primeiro a usar o sistema, mas já solicitaram adesão à Penhora Online os tribunais regionais do trabalho da …