Em resposta às questões trazidas por registradores, tendo em vista os requerimentos de averbação de cancelamento de usufruto decorrente de óbito do usufrutuário, a Fazenda Estadual de São Paulo esclarece aspectos relativos a isenções do ITCMD referentes à transmissão de imóveis e seus respectivos valores.

A má notícia veio veiculada por ofício-circular conjunto expedido em 5/2 pela Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, dirigido aos juízes estaduais, instando a suspensão das solenidades de posse dos candidatos aprovados no último concurso para as serventias extrajudiciais.
O ofício se originou de liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde da quinta-feira (4/02), determinando a suspensão do concurso e a requisição de informações.
A decisão foi proferida no MS 28545, de Santa Catarina, cujo inteiro teor …

A criação do Conselho Nacional de Justiça introduziu um elemento inovador na regulação das atividades notariais e registrais brasileiras. Tradicionalmente, sempre houve uma “estadualização” das normas de serviço, seja em virtude dos códigos judiciários dos Estados previrem competência do juízo estadual para conhecer e julgar dúvidas registrais, seja porque a fiscalização sempre foi competência do Poder Judiciário dos Estados.
A EC 45 mudou esse cenário e já há vários atos normativos baixados pela Corregedoria-Nacional do órgão, que se constituiu numa espécie de super-corregedoria, sensível aos problemas que ultrapassam as peculiaridades locais …

O que se pode esperar após uma catástrofe como a enchente que, na virada do ano, destruiu 80% dos imóveis que compunham o belo conjunto arquitetônico do século XIX no centro histórico da cidadezinha de São Luiz do Paraitinga?
Muito apoio e solidariedade, segundo Maria Rita Monteiro de Barros, titular do cartório de Registro de Imóveis, cujo acervo ficou submerso durante seis dias. A água chegou a 10 ou 15 metros, e, até que baixasse e os imóveis fossem liberados pela Defesa Civil, ninguém podia entrar nos prédios.
As primeiras notícias afirmavam …

O Plano Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, veiculado pelo Decreto 7.037, de 21 de dezembro de 2009, é um guisado indigesto. Trata-se de um texto confuso, redundante, contraditório. Tem-se a impressão de que estamos diante de uma pororoca tumultuada, encontro de vários veios ideológicos e políticos.
O texto já rendeu acaloradas discussões. Vamos reter um só aspecto que de perto nos interessa.
A Diretriz 7 – Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena, dentre os objetivos estratégicos, encontramos ações programáticas, dentre outras:
Aperfeiçoar as normas …