Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo
Reclamação. Nota Fiscal Eletrônica.
EMENTA NÃO OFICIAL. A emissão da NF-e é feita pela Prefeitura e será feita em nome do indicado no momento da recepção do título na Serventia.
PROCESSO 1ª VRPSP – Decisão: 15.9.2011 – DJe: 28.9.2011 – Processo: 0039161-28.2011.8.26.0100, São Paulo. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. + Ver íntegra

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo
Prenotação sucessiva – má fé.
EMENTA NÃO OFICIAL. Prenotações sucessivas – impedimento de alienações. Embora de aparente de má-fé, não podem tais pedidos de prenotação serem obstados pelo Oficial de Registro de Imóveis.
PROCESSO 1ª VRPSP – Decisão: 28.9.2011 – DJe: 3.10.2011 – Processo: 0037151-11.2011.8.26.0100, São Paulo, Cartório: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. + Ver íntegra

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo
Parcelamento do solo urbano – loteamento – cancelamento.
EMENTA NÃO OFICIAL. Pedido de cancelamento de registro de loteamento deferido preenchidas as formalidade legais.
PROCESSO 1ª VRPSP - Decisão: 20.6.2011 – DJE: 30.6.2011. Processo 0044367-57.2010.8.26.0100, São Paulo, Cartório: 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. + Ver íntegra

Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo
Formal de partilha. Peças de processo judicial – autenticação – advogado.
Consulta – autenticação de peças processuais por advogados com finalidade de confecção do formal de partilha (CPC, art- 365, inc. IV) – Norma jurídica …

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo
Alienação fiduciária. Cláusula resolutiva. Cancelamento do registro – consolidação da propriedade. Cancelamento do cancelamento.
EMENTA NÃO OFICIAL. Alienação fiduciária. Resolução automática – consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. A averbação da consolidação da propriedade não tem efeito constitutivo, nem o tem o cancelamento da averbação. Consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário o bem deve ser levado a leilão público. Cancelamento do cancelamento representaria via de cobrança indevida. Norma cogente que não pode ser afastada pela vontade das partes.
PROCESSO 1ª …

O Diário da Justiça Eletrônico (DJE) publicou hoje Edital sobre o 3º Ciclo de Debates: “Café com Jurisprudência”.  Em parceria com a UniRegistral – Universidade Corporativa do Registro, a Escola Paulista da Magistratura realiza o evento nos dias 8 e 22 de agosto, 19 de setembro, 3 e 17 de outubro e 7 de novembro de 2011, das 10 às 12 horas.
Designado a magistrados, membros do Ministério Público, registradores, notários, advogados e funcionários do Poder Judiciário e de Serventias Extrajudiciais, o encontro terá como tema central documentos eletrônicos e firmas …