De acordo com o substitutivo, a titularidade seria concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estivessem à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da emenda. O substitutivo foi aprovado em novembro de 2007 pela Comissão Especial de Serviços Notariais, que analisou a PEC.

Após a rejeição do substitutivo em Plenário, o presidente da Câmara, Marco Maia, tentou colocar em votação o texto original da proposta. Entretanto, para inviabilizar o alcance do quórum, os partidos que eram favoráveis ao substitutivo entraram em obstrução, sendo acompanhados pelos demais partidos. Isso provocou o cancelamento da votação e o encerramento da sessão.

Divergências

A PEC foi motivo de polêmica nos debates em Plenário. O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), ressaltou que, ao efetivar pessoas que não fizeram concurso público, a proposta contempla “a exceção e o jeitinho”.

O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) disse que a efetivação vai contra a isonomia prevista na Constituição e que o Supremo Tribunal Federal (STF) poderia declarar a inconstitucionalidade da matéria. “Aqui vamos privilegiar uns em detrimento de outros. O Conselho Nacional de Justiça disse que afastar a necessidade de concurso para esses cargos caminha na contramão dos princípios de recrutamento públicos.”

Para o deputado João Campos, a aprovação do texto garantiria a subsistência de servidores que estão no cargo há anos. “O Estado não permitiu a essas pessoas o concurso público. Não é quem entrou agora, mas quem está lá há 20 anos e, hoje, não tem condições de se recolocar no mercado.”

É o mesmo argumento do deputado Sílvio Costa (PTB-PE). Para ele, a PEC vai garantir a manutenção dos cartórios do País. “A população corre o risco de ficar sem o serviço; e esses profissionais, sem emprego.”

Regulamento tardio

A Constituição de 1988 repetiu regra anterior que, desde 1983, exigia o preenchimento, por meio de concurso público, de vagas de tabelião e oficial de registro em cartórios de todo o País.

Entretanto, somente em 1994 é que a Lei 8.935 regulamentou a prestação dos serviços notariais e de registro e disciplinou os requisitos para participar dos concursos.

Mesmo depois da regulamentação, os Tribunais de Justiça estaduais, responsáveis pela realização dos concursos, não os fizeram no prazo estipulado. Por isso, muitos cartórios estão há anos sem um titular e são dirigidos por substitutos ou responsáveis, geralmente indicados pelo antigo titular.

Para o deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), os concursados não querem assumir cartórios menos lucrativos no interior do País. “Sou favorável à PEC porque conheço a realidade dos municípios”, disse.

Já o deputado Cláudio Puty (PT-PA) rejeitou esse argumento. “Temos concursos regionalizados, duvido que eles [os candidatos] não apareçam.”

Fonte: Agência Câmara

O pedido levou em consideração a solicitação formulada pelos notários e registradores do Estado, que ganham um prazo adicional para ajustes e teste do sistema.

O Provimento CG n° 13/2012 que disciplina a Central de Indisponibilidade foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico nesta segunda-feira, 14 de maio.

Confira aqui o Comunicado n°614/2012.

A Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP – será a responsável por hospedar o sistema em seus servidores exclusivos e disponibilizá-lo. A Central funcionará sob o domínio http://www.indisponibilidade.org.br, de responsabilidade da ARISP, na Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Central ARISP), sob contínuo acompanhamento, controle e fiscalização pela Corregedoria Geral da Justiça e pelos Juízos Corregedores Permanentes.

O objetivo da Central de Indisponibilidade é proporcionar maior celeridade nas comunicações das indisponibilidades de bens imóveis decretadas pelo Poder Judiciário e por Autoridades Administrativas ao Registro de Imóveis. O projeto atende a regra do art. 37 da Lei 11.977, de 2009, que prevê a criação e gestão do Registro Eletrônico pelos próprios registradores.

O sistema será alimentado pelo Poder Judiciário, Autoridades Administrativas e Registradores de Imóveis.

Como funciona?

O Poder Judiciário e as Autoridades Administrativas inserem a ordem de indisponibilidade e o sistema comunica aos Registradores de Imóveis. O Cartório de Registro de Imóveis efetua o registro da indisponibilidade no livro n°5 ou em banco de dados pelo número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e informa na Central eventual matrícula encontrada para possibilitar o conhecimento pelos órgãos que incluíram a indisponibilidade.

Os tabeliães de notas antes de lavrar escrituras relativas a imóveis devem extrair da Central de Indisponibilidade Certidão de todas as partes envolvidas na transação.

Para acessar o sistema, os usuários deverão portar um certificado digital padrão ICP-Brasil, tipo A3. Os dados incluídos no sistema serão preenchidos automaticamente com base no cadastro da Receita Federal.

De acordo com o presidente da ARISP e Oficial do 1° Registro de Imóveis da Capital, Dr. Flauzilino Araújo dos Santos, a Central de Indisponibilidade expressa o compromisso de trabalhar juntamente com o Judiciário em busca de um Registro de Imóveis eficiente e seguro. “A ideia é trazer mais segurança também para os negócios imobiliários à medida que as informações sobre a inalienabilidade de bens imóveis possam ser consultadas pelo Judiciário, notários e registradores de imóveis e Órgãos do Governo”, destacou.

O Diretor de Tecnologia da Informação da ARISP e Oficial do 8° Registro de Imóveis da Capital, Dr. Joelcio Escobar, afirma que a rapidez é o grande diferencial oferecido pelo projeto. “A Central vai reduzir o tempo de processamento, pois atualmente as indisponibilidades solicitadas por outros órgãos precisavam obrigatoriamente passar pela Corregedoria Geral para depois os Registradores de Imóveis terem acesso a essa informação, com a central a inserção será direta e o acesso imediato. A nossa expectativa é de que a Central chegue a outros estados por as indisponibilidades só se tornarão efetivas quando pudermos alcançar o Brasil como um todo”.

Confira aqui a íntegra da publicação.

]]> http://registradores.org.br/tjsp-institui-a-central-de-indisponibilidade-de-bens/feed/ 2 http://registradores.org.br/apresentacao-da-biblioteca-do-registro/ http://registradores.org.br/apresentacao-da-biblioteca-do-registro/#comments Mon, 12 Mar 2012 13:00:46 +0000 Imprensa ARISP http://www.registradores.org.br/?p=2764 Esse espaço foi concebido para dar subsídios à pesquisa de fontes do Direito Notarial e Registral pátrio, com uma parte importante dele, dedicada à história dos Notários e Registradores.

Inicialmente hospedado no Arisp Online, a Biblioteca do Registro é um desdobramento da Biblioteca Medicina Anima, que se acha agregada à UniRegistral – Universidade Corporativa de Registro de Imóveis, órgão ligado à Arisp – Associação de Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo.

Esta é uma obra em constante renovação.

Diariamente são adicionados novos e importantes documentos que servem para informação histórica e suporte para as atividades diárias dos Registros Prediais de São Paulo e do Brasil.

Novidades

Na seção Biblioteca Digital Lysippo Garcia, publicamos os trabalhos de Rui Barbosa sobre o Sistema Torrens, instituído no Brasil por iniciativa e projeto de sua autoria.

Vale a pena conferir em detalhes as propostas que veiculou para que se chegasse ao Decreto 451 B, de 31 de maio de 1890.

Na esteira dos estudos sobre o Sistema Torrens, publicamos o livro clássico em que Robert Richard Torrens consolidou o seu entendimento a respeito do Registro Torrens – The South Australian System of Conveyancing by Registration of Title… A edição veio a lume em Adelaide, no ano de 1859, a cargo do Register and Observer General Printing Offices.

Recomendamos a leitura da Introdução ao Sistema Torrens, com farta documentação legislativa e informações sobre os projetos, tramitação etc. compilados por Sérgio Jacomino.

Pequeno índice

• Ars notariae. Aqui se encontra uma página dedicada aos temas notariais. Diversamente da experiência de outros países, a atividade registral, entre nós, se desenvolveu a partir da tradição dos tabeliães portugueses. Confira a trajetória da atividade pela notícia legislativa e regulamentar.

• ASJESP. Aqui você encontra todas as edições da Revista e dos Boletins da Associação de Serventuários de Justiça do Estado de São Paulo. Em formato renderizado e facsimilar, a coletânea é importante para pesquisa histórica. Acervo disponibilizado pela AnoregSP, por sua Presidente, Dra. Patrícia de André Camargo Ferraz.

• Associados. Página de acesso e uso exclusivo dos associados da Arisp.

• Biblioteca Digital Lysippo Garcia. Publicação eletrônica de textos fundamentais para a compreensão da importância das atividades registrais em nosso país.

• CGJ – Normas Estaduais. Coletânea de normas de serviço e código de normas dos vários Estados da federação.

• Estudos Bandeirantes. Espaço dedicado à concentração de informações relativas ao regime laboral dos titulares e prepostos dos Registros e Notas do Estado de São Paulo. Contém matérias de interesse corporativo.

• Custas & Emolumentos SP. Informações sobre custas e emolumentos no Estado de São Paulo. Contém arquivo das várias tabelas de custas desde a década de 1980 e elenco de normas relativas a questões emolumentares desde a década de 50.

• ITBI e ITCMD – São Paulo. Legislação estadual e municipal (São Paulo) referentes ao imposto.

• Katagrafe. Estudos de Direito romano.

• Sala de Justiça. Pareceres e estudos sobre regime laboral e questões corporativas. Acesso restrito.

• Summa hypothecaria. O mais completo acervo de fontes para a pesquisa do Direito hipotecário brasileiro.

Peço comentários críticos e a opinião dos consulentes para aperfeiçoar os mecanismos de divulgação e pesquisa.

Alerta aos excelentíssimos senhores membros do Congresso Nacional, especialmente do Senado Federal, sobre as consequências danosas à preservação ambiental, ao exercício da cidadania e principalmente à segurança jurídica gerada pela ausência de correspondência entre o cadastro criado e o Registro de Imóveis.

Marcelo Augusto Santana de Melo

Oficial do Registro de Imóveis de Araçatuba, SP, e Diretor de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Associação dos Registrados Imobiliários de São Paulo – ARISP, e do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB.

Flauzilino Araújo dos Santos

Primeiro Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, SP; Presidente da Associação dos Registrados Imobiliários do Estado de São Paulo – ARISP; e Diretor de Tecnologia do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB.

• Confira aqui a Nota Técnica na íntegra.

A reunião teve por objetivo discutir a viabilidade de implantação e execução do Programa de Reestruturação do Serviço Registral na Amazônia Legal no concernente à educação e capacitação técnica dos atores envolvidos com o Registro Predial. Foram abordados temas como criação de produtos, adequação de conteúdo, veiculação de aulas, definição e distribuição de material didático, ambiente virtual, acompanhamento interativo e outros.

O Programa é fruto de um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o CNJ e a Uniregistral, que prevê a realização de cursos à distância para capacitar prepostos e registradores de Cartórios de Registros de Imóveis, e de cursos de especialização e aperfeiçoamento em Direito Registral e Notarial para magistrados e servidores do Poder Judiciário nos Estados que compreendem a Amazônia Legal.

Flauzilino Araújo dos Santos e Roseli Hernandes

A Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) por intermédio de seu presidente Flauzilino Araújo dos Santos, 1º Oficial de Registro apresentou, na tarde da última quinta-feirta (05.08) ,o sistema de  Matrícula Online e de Certidão Digital do Registro de Imóveis para proprietários e dirigentes de diversas imobiliárias de São Paulo que fazem parte da Rede Secovi de Imóveis.

A Diretora de Imóveis de Terceiros da Vice Presidência de Comercialização e Marketing do SECOVI e Diretora Comercial da Lello Locação e Vendas, Roseli Gouveia Hernandes  presidiu o evento, e  argumentou que a proposta do sistema facilita o trabalho de empresários e corretores “Com o sistema, temos segurança  e agilidade. O cliente se sente satisfeito com a qualidade dos serviços das empresas”, declarou a diretora. O proprietário da imobiliária Nuclear Imóveis, Nivaldo Brito, destacou a agilidade do sistema “podemos apresentar ao cliente a situação do imóvel no momento da negociação”.

De acordo com o presidente da ARISP, a Matrícula Online funciona como se o cartório ficasse aberto durante 24 horas.“É como se a pessoa tivesse a chave do cartório e pudesse pesquisar nas gavetas as informações do imóvel a qualquer hora do dia”e, acrescentou: “A matrícula é como um retrato do imóvel nos livros do cartório, identificando-o por meio de sua correta localização e descrição, por isso, é importante que seja pesquisada antes de qualquer transação imobiliária para verificação da real situação do bem”, explicou Flauzilino.  Os 18 Registros de Imóveis de São Paulo estão interligados no sistema eletrônico.

 – Em outubro do ano passado, a ARISP passou a disponibilizar em seu site o Sistema de Visualização da Matrícula Online, desenvolvido nos termos do § 2º do art. 16 e do Parágrafo único do art. 17 (inserido pela Lei 11.977/2009), ambos da Lei 6.015/1973, c.c. o item 15 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado de São Paulo (Lei Estadual 11.331/2002, com as alterações introduzidas pela Lei 13.290/2008).

 O manuseio do programa é de simples entendimento e o acesso é feito pelo usuário diretamente de seu computador em qualquer dia e horário, o que evita o deslocamento até o cartório de registro de imóveis, garantindo mais comodidade.  A resposta é obtida imediatamente no momento da pesquisa e o valor cobrado pela visualização da matrícula corresponde  a 30% do valor de uma certidão.

Apresentação da Matrícula Online e do sistema de Certidão Digital do Registro de Imóveis

CERTIDÃO DIGITAL

É a modalidade de certidão de matrícula do imóvel ou do registro de pacto antenupcial expedida no formato eletrônico, por meio de software aplicativo e ferramentas desenvolvidas especialmente para essa finalidade.

A Certidão Digital tem a mesma validade jurídica de uma certidão tradicional em papel e faz prova em juízo ou fora dele, podendo ser utilizada para lavratura de escrituras públicas, de contratos de financiamento imobiliário, documentos públicos e particulares em geral.

VANTAGENS DA CERTIDÃO DIGITAL ARISP

Basta acessar o site da ARISP e fazer o pedido on-line. A certidão é emitida e assinada digitalmente pelo Registrador de Imóveis ou seu Substituto, com certificados digitais padrão ICP-Brasil.

Essa certidão fica armazenada no servidor da ARISP com total segurança, onde o usuário terá acesso para fazer o download diretamente para a mídia de sua preferência, evitando assim, o recebimento de e-mails inseguros.

Garantia de segurança tecnológica mediante uso de ferramenta de última geração e garantia de espaço protegido e controlado.

O serviço de emissão de Certidão Digital agiliza o trâmite nos Registros de Imóveis, evitando o deslocamento do usuário até o Cartório, culminando na redução de custos.

A Certidão Digital ARISP é o resultado de conhecimento, de experiência e de investimentos em pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias aplicadas ao Registro de Imóveis.

Outro importante serviço eletrônico oferecido pela ARISP em sua página web é a CONSULTA ELETRÔNICA, estratégica para facilitar não só os negócios imobiliários, mas também a pesquisa objetivando o levantamento de lastro patrimonial a fim de identificação do cartório em que o pesquisado possui ou possuiu imóvel, agilizando transações imobiliárias, cadastro bancário e até ações de execução judicial.

A consulta eletrônica permite a fácil e rápida localização de bens imóveis e outros direitos reais registrados nos cartórios integrantes do sistema. O manuseio é de simples entendimento e o acesso é feito pelo usuário diretamente de seu computador, em qualquer dia e horário, mediante informação do nº do CPF/MF ou CNPJ.

Alguns vícios da linguagem, já incorporados no dia-a-dia, comprometem a fluência verbal. Além disso, as novas regras de ortografia ainda confundem algumas pessoas na hora da escrita. Para quem pretende aperfeiçoar-se na língua pátria, a Universidade de Registro de Imóveis (UniRegistral), órgão da Associação de Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), oferece curso de português instrumental a ser ministrado pelo professor Luiz Antônio Alves Torrano nos dias 11 e 18 de setembro, próximos.

Segundo o professor, “espera-se que o aluno, no final do curso, conheça as novas regras gramaticais, aperfeiçoe o vocabulário e as técnicas de comunicação oficial”.

Currículo – O professor Luiz Antônio Alves Torrano é juiz de direito titular da 1ª Vara da Família e Sucessões de Campinas e diretor do Fórum da Comarca daquela cidade. O magistrado se formou em Letras pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Catanduva/SP, no ano de 1974. A segunda faculdade, desta vez de Direito, foi concluída em 1986 na Pontíficia Universidade Católica de Campinas/SP.

O seu primeiro mestrado, em Letras, foi concluído em 1977 na Pontifícia Universidade Católica de Campinas/SP com a dissertação “Uma contribuição para o estudo do modo subjuntivo da língua portuguesa”. O segundo e o terceiro mestrados, agora na área de Direito Civil, foram concluídos em 2007 na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e na Unesp com as dissertações “Petição de herança” e “Prescrição e decadência nas relações obrigacionais privadas”, respectivamente. Já o doutorado, também em Direito Civil, ainda em curso, é pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Experiência profissional – O magistrado ministrou aulas de Língua Portuguesa entre 1976 a 1990 na Pontifícia Universidade Católica de Campinas/SP. Desde 1989, é professor de Direito Civil e Comercial nessa mesma Universidade. Ainda, ministra ele aulas de Direito Civil, desde 1999, na Universidade Paulista em Campinas/SP.

Dentre as obras de autoria do professor, pode-se citar: “Uma contribuição para o estudo do modo subjuntivo da língua portuguesa” (dissertação de mestrado em Letras), “A língua portuguesa em seu uso forense”, Editora Lemos & Cruz, 2007, e “A nova reforma ortográfica da língua portuguesa”, pela mesma editora, 2010. O juiz Luiz Antônio Alves Torrano é, também,  membro vitalício da Academia Campinense de Letras – cadeira nº 27. 

Programação do curso:

9 horas -  início

11h30m – coffee break

13h30m – almoço

16 horas – coffee break

18 horas -  encerramento

Local: Hotel Century Paulista, rua Teixeira da Silva, 647,  Paraíso, São Paulo.

Material: os alunos receberão apostila para acompanhamento da aula e um exemplar do livro “A nova reforma ortográfica da língua portuguesa”, de autoria do professor, além do certificado de participação.

Custo:
R$ 540,00 – associados da ARISP
R$ 600,00 – não-associado

Vagas são limitadas! Clique aqui e faça sua inscrição

Informações sobre o curso também pelo telefone (11) 3107-2531 ou contato@uniregistral.com.br

Conheça o site da UniRegistral - www.uniregistral.com.br

Segundo o presidente da instituição, Flauzilino Araújo dos Santos, também 1º oficial do Registro de Imóveis de São Paulo, os meios digitais estão presentes desde 2005 no segmento, que concentra mais de 300 cartórios no estado. Para ele, a certidão eletrônica, ou digital, continua sendo um dos grandes avanços do setor, permitindo que uma certidão de matrícula de imóvel e até de registro de pacto antenupcial sejam expedidas no formato digital em apenas duas horas, embora o prazo estabelecido por lei para o procedimento seja de cinco dias úteis. Ele diz, contudo, que não são raros os casos em que o cartório faz a emissão do documento em apenas 15 ou 20 minutos em média.

Para fazer a solicitação, o usuário só precisa acessar o site da Arisp (www.arisp.com.br) e efetivar o pedido online, bastando para isso baixar o assinador digital disponível na mesma página. A certidão é emitida e assinada digitalmente pelo registrador de imóveis ou seu substituto, com certificados digitais padrão ICPBrasil, e tem a mesma validade jurídica de uma certidão tradicional em papel, podendo ser utilizada para lavratura de escrituras públicas, contratos de financiamento imobiliário, documentos públicos e particulares em geral.

Essa certidão fica armazenada no servidor da Arisp com total segurança, a partir do qual o usuário tem acesso para fazer o download diretamente para a mídia de sua preferência. Além disso, conforme Flauzilino, o processo oferece ganhos substanciais quanto à segurança jurídica, dificultando qualquer fraude ou falsificação e assegurando total garantia de integridade e origem do documento. “Não conhecemos ainda um só relato de qualquer caso de falsificação depois da implantação do sistema digital”, enfatizou.

Visualização da matrícula do imóvel de qualquer lugar e a qualquer hora

Mais recentemente, em outubro do ano passado, a Arisp passou a disponibilizar em seu site o sistema de visualização da matrícula do imóvel, proporcionando ao usuário fazer consultas e visualizar o documento de qualquer lugar e a qualquer hora. O processo, cujo valor corresponde a 30% do custo de uma certidão, é uma forma ágil e garante melhor custo/benefício no caso da pesquisa de dados da matrícula de um imóvel quando não há necessidade da certidão expedida pelo oficial do registro de imóveis.

A matrícula é como um retrato do imóvel nos livros do cartório, identificando-o por meio de sua correta localização e descrição, por isso é importante que seja pesquisada antes de qualquer transação imobiliária para verificação da real situação do bem. O custo de cada visualização é de R$ 10,46 e qualquer pessoa pode utilizar o serviço, basta acessar o site Arisp de qualquer computador e pagar a taxa.

Outro importante serviço eletrônico oferecido pela entidade em sua página web é a consulta eletrônica, estratégica para facilitar não só os negócios imobiliários, mas também a pesquisa objetivando o levantamento de lastro patrimonial a fim de identificação do cartório em que o pesquisado possui ou possuiu imóvel, agilizando transações imobiliárias, cadastro bancário e até ações de execução judicial.

A consulta eletrônica permite a fácil e rápida localização de bens imóveis e outros direitos reais registrados nos cartórios integrantes do sistema. O manuseio é de simples entendimento e o acesso é feito pelo usuário diretamente de seu computador, em qualquer dia e horário. Para consultar em cada cartório, é só fornecer o número do CPF/CNPJ a ser pesquisado e será cobrado o valor de R$ 3,48. No caso do serviço de consulta eletrônica, é necessário que o usuário possua um certificado digital tipo A3, padrão ICP-Brasil, para acessar o sistema.

COMUNICADO Nº 327/2010

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Antonio Carlos Viana Santos, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 34, da Portaria Conjunta nº 3892, de 08 de março de 1999, CONVOCA os candidatos aprovados no 6º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Delegações de Registro Civil das Pessoas Naturais, para a Sessão de Escolha e Outorga das Unidades Extrajudiciais, que se realizará às 08:00 (oito) horas do dia 12 de fevereiro de 2010, no Auditório localizado no prédio da Av. Ipiranga, nº 135, Centro, São Paulo – SP.

Os candidatos deverão se apresentar no local com antecedência mínima de 01:00 (uma) hora, para identificação. Poderão ser representados por procuradores.