Uma interessante decisão foi proferida na Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo.
Prolatada pela juíza Dra. Maria Isabel Romero Rodrigues Henriques, a sentença coloca em pauta um tema muito interessante e atual: é possível a usucapião de unidade autônoma de edifício não submetido a regime condominal previsto na Lei 4.591, de 1964?
A juíza entende que não.
Apreciando um caso concreto, na via administrativa de suscitação de dúvida (art. 198 da Lei 6.015/73), foi indeferido o acesso de mandado judicial de usucapião de unidade autônoma integrante de condomínio não inscrito.
A juíza …

A ANOREG/SP submeteu à análise do insigne professor Celso Antônio Bandeira de Mello, titular da Faculdade de Direito da PUC-SP e professor emérito da mesma universidade, quesitos tocando problemas atuais dos registradores.
O professor Bandeira de Mello Bandeira de Mello examinou a natureza de função pública das atividades notariais e de registro e a necessidade de que o Poder Público proporcione a notários e registradores os meios necessários para o desempenho de suas funções, entre os quais o indispensável suporte econômico-financeiro.

Portaria Interministerial MINISTÉRIO DAS CIDADES E MINISTÉRIO DA FAZENDA – MC/MF n° 325, de 31.8.2009 – DOU. de 2.9.2009.
Dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
OS MINISTROS DE ESTADO DAS CIDADES E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 9º e 10 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o art. 6º do Decreto nº 6.819, de 13 de abril de 2009, resolvem:
Art. 1º O Programa Nacional de Habitação Urbana …

Ex-escrevente de cartório que optou pelo regime estatutário teve pedido de vínculo empregatício como celetista rejeitado pela Justiça do Trabalho. Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento pelo qual a ex-empregada pretendia que o TST julgasse seu recurso e reconhecesse o vinculo após a sua aposentadoria (como estatutária) no Cartório do 13º de Registro de Imóveis de São Paulo.

O STJ vem decididindo iterativamente que não incide IPTU, mas sim ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do município, desde que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
O último acórdão foi relatado pelo ministro Herman Benjamin no REsp 1.112.646-SP, cuja íntegra se pode ler aqui.
A discussão gira em torno da aplicação do art. 15 do DL 57⁄1966 como critério para afastamento da incidência do IPTU, considerando-se que o referido DL foi recepcionado pela atual Constituição.
O relator apontou o fato de que o art. 32, § 1º, do CTN …