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Aviso CGJRJ 421/2009. Aviso aos Senhores Oficiais do Registro de Imóveis que deverão cumprir o § 1º do art. 237-A da Lei nº 6.015/73 somente nas situações indicadas na Lei n° 11.977/2009 – Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
Processo nº 2009-093690

Assunto: CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL MELHOR APLICÁVEL AO ART. 237-A DA LEI 6.015/73

CAPITAL – 5 OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA MARCONDES

PARECER
Trata-se de consulta deduzida pelo oficial registrador do 5º Registro de Imóveis da Capital, José Antônio Teixeira Marcondes, solicitando orientação, com regulamentação administrativa, quanto à …

A partir de hoje temos a grata satisfação de anunciar aos leitores deste canal interativo a publicação diária da resenha jurisprudencial que figura na coletânea Kollemata, que pode ser acessada diretamente no site www.kollemata.com.br.
Vamos enviar, diariamente, um resumo da jurisprudência que mais de perto interessa aos notários e registradores brasileiros. O nome da seção é o mesmo do site – Kollemata – cujo sentido e a razão de ser serão devidamente explicados nos posts seguintes.
Além da jurisprudência, disponibilizamos os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São …

Na última sexta-feira, dia 24 de julho, o Diário Oficial (DOU) publicou a Instrução Normativa nº 959, da Receita Federal (RF), que descreve a ação a ser realizada para Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2009.
No texto, o órgão diz que é obrigatória a apresentação do DITR nos casos que a pessoa física ou jurídica que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, inclusive imune ou isento, seja, na data da efetiva apresentação proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer …

Três Projetos de Lei e dois Projetos de Emenda Constitucional. Com esse balanço. Apresentamos textos que circulam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, atualmente, que envolvem direta ou indiretamente a atividade de notas e registros.
PLS 100/2006 – dispõe sobre a disponibilização gratuidade dos atos de registro às associações de moradores, enquadrando essas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse.
Status – Já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda entrada na pauta de votação na Câmara Federal.
PL 364/2004 (tramita em conjunto o PLC nºs 14, …

A Medida Provisória 458/09, que dispõe sobre a regularização fundiária de terras da União, na Amazônia, acaba de virar Lei. Sob o número 11.952/09, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na última quinta-feira, com veto do presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, nos dispositivos que permitiam a transferência de terras públicas para empresas, servidores públicos, estrangeiros e pessoas que as exploram indiretamente por meio de prepostos.
As mudanças, no texto original da Lei, por parte do presidente, não foram bem aceitas, porém. O autor da MP, o deputado Asdrubal …