O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski negou liminar em mandado de segurança (MS 28281) ajuizado por Rosa Maria Marcon contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que declarou inválido decreto estadual por meio do qual foi efetivada para exercer a função de titular do Ofício de Notas e Registro Civil de Santa Izabel de Oeste/PR.
De acordo com a decisão do CNJ, a aprovação em concurso é a única forma de aquisição permanente do direito de exercício da titularidade de serventia extrajudicial, conforme previsão constitucional.
Com efeito, a Resolução …

Emolumentos. Base de cálculo. Escritura pública – inventário – partilha – separação.

EMOLUMENTOS. Consulta. Escrituras públicas de inventários e partilhas de bens. Base de cálculo para a cobrança. Matéria regulamentada pelo Provimento CG nº 33/2007, expedido com amparo na Lei Estadual nº 11.331/02. Reclamações contra a cobrança de emolumentos, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, que deverão ser formuladas com observação do procedimento adequado, também previsto em lei. Consulta não conhecida. Íntegra
Processo CGJ – DATA: 13/7/2009. doe 28/7/2009. Processo: 2009/37394. LOCALIDADE: SÃO PAULO
Corregedor-Geral: Reis Kuntz. Legislação: Lei 10.169/2000 – Lei Estadual …

INVENTÁRIO. PARTILHA EXTRAJUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL – RECONHECIMENTO – ESCRITURA PÚBLICA – ATO UNILATERAL. TÍTULO – CÓPIA REPROGRÁFICA.
EMENTA NÃO OFICIAL. 1) –  A ausência da via original do título prejudica a dúvida, impedindo o exame do dissenso existente entre o Oficial e o interessado. 2) –  A meação de companheiro pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança, absolutamente capazes, estejam de acordo. Íntegra
Decisão 1ª VRPSP. DATA: 8/9/2009 . DOE: 18/9/2009   FONTE: 100.09.160766-5  LOCALIDADE: SÃO PAULO. Cartório: 2º Oficial de Registro de Imóveis SP. …

O magistrado Gustavo Henrique Bretas Marzagão decidiu na semana passada questão que é bastante controvertida na doutrina e na jurisprudência.
Vaga de garagem, consistente de unidade autônoma matriculada, pode ser objeto de penhora e arrematação? A vedação estatutária, representada por dispositivo proibitivo de alienação na convenção de condomínio, tem o poder de impedir a alienação judicial?
Para o juiz da Vara Especializada, não.
O oficial registrador acenava para a redação do  § 2º, do art. 1339, do Código Civil, que reza que é permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a …

Sob o título Súmula do STJ define: legislação municipal decide quem é o sujeito passivo do IPTU, o portal do STJ divulga nova súmula editada nesta semana que finda.
O tema interessa aos advogados e outros profissionais que atuam na área do direito imobiliário por deixar manifesto – como não poderia deixar de ser – que o titular registral é igualmente responsável  pela obrigação tributária.