Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo
Prenotação sucessiva – má fé.
EMENTA NÃO OFICIAL. Prenotações sucessivas – impedimento de alienações. Embora de aparente de má-fé, não podem tais pedidos de prenotação serem obstados pelo Oficial de Registro de Imóveis.
PROCESSO 1ª VRPSP – Decisão: 28.9.2011 – DJe: 3.10.2011 – Processo: 0037151-11.2011.8.26.0100, São Paulo, Cartório: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. + Ver íntegra

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo
Parcelamento do solo urbano – loteamento – cancelamento.
EMENTA NÃO OFICIAL. Pedido de cancelamento de registro de loteamento deferido preenchidas as formalidade legais.
PROCESSO 1ª VRPSP - Decisão: 20.6.2011 – DJE: 30.6.2011. Processo 0044367-57.2010.8.26.0100, São Paulo, Cartório: 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. + Ver íntegra

Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo
Formal de partilha. Peças de processo judicial – autenticação – advogado.
Consulta – autenticação de peças processuais por advogados com finalidade de confecção do formal de partilha (CPC, art- 365, inc. IV) – Norma jurídica …

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo
Alienação fiduciária. Cláusula resolutiva. Cancelamento do registro – consolidação da propriedade. Cancelamento do cancelamento.
EMENTA NÃO OFICIAL. Alienação fiduciária. Resolução automática – consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. A averbação da consolidação da propriedade não tem efeito constitutivo, nem o tem o cancelamento da averbação. Consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário o bem deve ser levado a leilão público. Cancelamento do cancelamento representaria via de cobrança indevida. Norma cogente que não pode ser afastada pela vontade das partes.
PROCESSO 1ª …

A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado veiculou no Diário Oficial de hoje importante decisão à qual se imprimiu caráter normativo para fins de harmonização de entendimento.
Trata-se do parecer aprovado pelo Des. Reis Kuntz no Processo 97.256/2009, originário de de Franca.
Segundo o parecer do magistrado José Marcelo Tossi Silva, em matéria de emolumentos prevalece sobre a legislação estadual pertinente, no que for incompatível, a Lei 11.977, de 2009.
Confira a íntegra do R. parecer abaixo.

A Primeira Vara de Registros Públicos da Capital de São Paulo tem sido pioneira no julgamento de processos de dúvida que têm por objeto temas polêmicos.
No caso destacado para esta edição, a juíza Maria Isabel Romero Rodrigues Henriques enfrentou um caso muito interessante.
Trata-se de arrematação de unidade autônoma à qual se acha vinculada uma vaga de garagem, ela própria uma unidade autônoma, com matrícula própria.
Arrematada a unidade autônoma apartamento, qual a situação jurídica em relação à vaga de garagem?
A convenção de condomínio, destina o uso das garagens ao estacionamento de …