Ex-escrevente de cartório que optou pelo regime estatutário teve pedido de vínculo empregatício como celetista rejeitado pela Justiça do Trabalho. Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento pelo qual a ex-empregada pretendia que o TST julgasse seu recurso e reconhecesse o vinculo após a sua aposentadoria (como estatutária) no Cartório do 13º de Registro de Imóveis de São Paulo.

O STJ vem decididindo iterativamente que não incide IPTU, mas sim ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do município, desde que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
O último acórdão foi relatado pelo ministro Herman Benjamin no REsp 1.112.646-SP, cuja íntegra se pode ler aqui.
A discussão gira em torno da aplicação do art. 15 do DL 57⁄1966 como critério para afastamento da incidência do IPTU, considerando-se que o referido DL foi recepcionado pela atual Constituição.
O relator apontou o fato de que o art. 32, § 1º, do CTN …

Para todos aqueles que escreveram solicitando um exemplar da Kollemata, ou apontaram a necessidade de disponibilizar o acervo para todos os interessados na Internet, temos a grata satisfação de anunciar que a edição atualizada até julho de 2009 acaba de ser concluída e estará disponível para todos os registradores, notários, advogados e profissionais do Direito na semana que vem.
Enquanto isto, convido o leitor a acessar o acervo diretamente no site www.kollemata.com.br.
Para os que têm interesse em saber a razão de batizar a coletânea com este estranho nome de origem grega, …

Jurisprudência selecionada
Serventia Extrajudicial. Regime laboral.
SERVIDOR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA AFASTAMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE ESTABILIDADE.
1. Norma auto-aplicável, a do caput, art. 236, CF/88, interditou, a partir de sua eficácia, o recrutamento de servidores do extrajudicial sob regime jurídico diverso do disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que, nos termos constitucionais, os serviços de notas e de registros públicos, em princípio, se exercitam em caráter privado.
2. A só circunstância de o Poder Judiciário estadual exercitar a fiscalização dos cartórios de Notas e de …

Conselho Superior da Magistratura de São Paulo
Doação – usufruto vitalício – reserva e instituição – totalidade.
EMENTA: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de doação da nua propriedade de imóvel, com constituição de usufruto em favor da donatária – Doação da nua propriedade promovida por marido e mulher, casados pelo regime da comunhão parcial de bens – Inexistência de violação da continuidade registrária – Recurso provido. Apelação Cível: 994-6/7, j. 16/6/2009, DOE de 30/7/2009, Osasco, Relator Des.: Ruy Camilo

Dúvida inversa prejudicada – prenotação. Instrumento particular – compromisso de compra …