Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo
Dúvida – mandado de segurança. Antecipação de tutela.
EMENTA NÃO OFICIAL. Não cabe mandado de segurança contra ato denegatório de registro quando existe recurso administrativo (dúvida) prevista na lei de registros públicos. A antecipação dos efeitos da tutela é incompatível com a sistemática do registro de imóveis.
Processo 1ª VRPSP – Decisão: 5.10.2011 – DJe: 13.10.2011 – Processo: 0048518-32.2011.8.26.0100, São Paulo. Cartório: 18º Registro de Imóveis da Capital. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Legislação: Lei 12.016/09 - Lei 6.015/73. + Ver íntegra

Conselho Superior da Magistratura de São Paulo
Carta de adjudicação. Cessão de direitos. Dúvida – decisão administrativa – anulação.
REGISTRO DE IMÓVEIS – Poder hierárquico – possibilidade de anulação do decidido na hipótese de vício jurídico – Cessão de Direitos de Compromisso de Compra e Venda e Carta de Adjudicação – previsão legal de incidência de ITBI em cada transmissão de direitos – dever do Oficial de conferir os recolhimentos devidos – impossibilidade de exame da legalidade da norma jurídica na esfera administrativa – legalidade estrita – recurso não provido com observação.
Acórdão …

Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo
Educartório. EPM. 3º Curso de Iniciação na atividade registral e notarial do estado de São Paulo.
EMENTA: Programa EDUCARTORIO – Educação Continuada de Cartórios. Curso de iniciação aos aprovados no 7º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo.
CONVITE CGJ – Decisão: 7.10.2011 – DJe: 7.10.2011, São Paulo. + Ver íntegra

Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo
Dúvida – recurso especial – extraordinário. STF e STJ. instrumento particular – promessa de cessão de …

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo
Matrícula – bloqueio. Nulidade de pleno direito do registro.
EMENTA NÃO OFICIAL. É pressuposto do bloqueio previsto no § 3º, do art. 214, da Lei nº 6.015/73 a existência de nulidade de pleno direito do registro.
PROCESSO 1ª VRPSP – Decisão: 28.9.2011 – DJe: 30.9.2011 – Processo: 0046942-04.2011.8.26.0100, São Paulo. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Legislação: Lei 6.015/73 – Lei 4.591/64. + Ver íntegra

Mandado judicial – juízo incompetente. Títulos judiciais – qualificação registral. Cancelamento de registro – vício intrínseco. Matrícula – bloqueio.
EMENTA NÃO OFICIAL. O exame de legalidade …

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo
Reclamação. Nota Fiscal Eletrônica.
EMENTA NÃO OFICIAL. A emissão da NF-e é feita pela Prefeitura e será feita em nome do indicado no momento da recepção do título na Serventia.
PROCESSO 1ª VRPSP – Decisão: 15.9.2011 – DJe: 28.9.2011 – Processo: 0039161-28.2011.8.26.0100, São Paulo. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. + Ver íntegra