A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado veiculou no Diário Oficial de hoje importante decisão à qual se imprimiu caráter normativo para fins de harmonização de entendimento.
Trata-se do parecer aprovado pelo Des. Reis Kuntz no Processo 97.256/2009, originário de de Franca.
Segundo o parecer do magistrado José Marcelo Tossi Silva, em matéria de emolumentos prevalece sobre a legislação estadual pertinente, no que for incompatível, a Lei 11.977, de 2009.
Confira a íntegra do R. parecer abaixo.

A Primeira Vara de Registros Públicos da Capital de São Paulo tem sido pioneira no julgamento de processos de dúvida que têm por objeto temas polêmicos.
No caso destacado para esta edição, a juíza Maria Isabel Romero Rodrigues Henriques enfrentou um caso muito interessante.
Trata-se de arrematação de unidade autônoma à qual se acha vinculada uma vaga de garagem, ela própria uma unidade autônoma, com matrícula própria.
Arrematada a unidade autônoma apartamento, qual a situação jurídica em relação à vaga de garagem?
A convenção de condomínio, destina o uso das garagens ao estacionamento de …

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski negou liminar em mandado de segurança (MS 28281) ajuizado por Rosa Maria Marcon contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que declarou inválido decreto estadual por meio do qual foi efetivada para exercer a função de titular do Ofício de Notas e Registro Civil de Santa Izabel de Oeste/PR.
De acordo com a decisão do CNJ, a aprovação em concurso é a única forma de aquisição permanente do direito de exercício da titularidade de serventia extrajudicial, conforme previsão constitucional.
Com efeito, a Resolução …

Emolumentos. Base de cálculo. Escritura pública – inventário – partilha – separação.

EMOLUMENTOS. Consulta. Escrituras públicas de inventários e partilhas de bens. Base de cálculo para a cobrança. Matéria regulamentada pelo Provimento CG nº 33/2007, expedido com amparo na Lei Estadual nº 11.331/02. Reclamações contra a cobrança de emolumentos, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, que deverão ser formuladas com observação do procedimento adequado, também previsto em lei. Consulta não conhecida. Íntegra
Processo CGJ – DATA: 13/7/2009. doe 28/7/2009. Processo: 2009/37394. LOCALIDADE: SÃO PAULO
Corregedor-Geral: Reis Kuntz. Legislação: Lei 10.169/2000 – Lei Estadual …

INVENTÁRIO. PARTILHA EXTRAJUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL – RECONHECIMENTO – ESCRITURA PÚBLICA – ATO UNILATERAL. TÍTULO – CÓPIA REPROGRÁFICA.
EMENTA NÃO OFICIAL. 1) –  A ausência da via original do título prejudica a dúvida, impedindo o exame do dissenso existente entre o Oficial e o interessado. 2) –  A meação de companheiro pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança, absolutamente capazes, estejam de acordo. Íntegra
Decisão 1ª VRPSP. DATA: 8/9/2009 . DOE: 18/9/2009   FONTE: 100.09.160766-5  LOCALIDADE: SÃO PAULO. Cartório: 2º Oficial de Registro de Imóveis SP. …