Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.100 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Esta Lei altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com o objetivo de permitir, em caso de erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de …

A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado veiculou no Diário Oficial de hoje importante decisão à qual se imprimiu caráter normativo para fins de harmonização de entendimento.
Trata-se do parecer aprovado pelo Des. Reis Kuntz no Processo 97.256/2009, originário de de Franca.
Segundo o parecer do magistrado José Marcelo Tossi Silva, em matéria de emolumentos prevalece sobre a legislação estadual pertinente, no que for incompatível, a Lei 11.977, de 2009.
Confira a íntegra do R. parecer abaixo.

 

 A segunda etapa do 1º Curso de Iniciação na Atividade Registral e Notarial do Estado de São Paulo está programada para o mês de novembro. Confira, abaixo, o programa e o link para inscrição.

Faça sua inscrição para este curso clicando AQUI

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1º CURSO DE INICIAÇÃO NA ATIVIDADE REGISTRAL E NOTARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
SEGUNDA FASE
(9, 16 e 23 de novembro de 2009)
PROGRAMA
9/11 – Segunda-feira

9:00h. – Abertura
Des. Antonio Rulli Junior – Diretor da Escola Paulista da Magistratura

9:10h. às 10:00h.
Princípios de Direito Registral (des. Ricardo Dip).

Princípio de segurança jurídica
Princípio de legalidade
Princípio de inscrição
Princípio …

A Primeira Vara de Registros Públicos da Capital de São Paulo tem sido pioneira no julgamento de processos de dúvida que têm por objeto temas polêmicos.
No caso destacado para esta edição, a juíza Maria Isabel Romero Rodrigues Henriques enfrentou um caso muito interessante.
Trata-se de arrematação de unidade autônoma à qual se acha vinculada uma vaga de garagem, ela própria uma unidade autônoma, com matrícula própria.
Arrematada a unidade autônoma apartamento, qual a situação jurídica em relação à vaga de garagem?
A convenção de condomínio, destina o uso das garagens ao estacionamento de …

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski negou liminar em mandado de segurança (MS 28281) ajuizado por Rosa Maria Marcon contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que declarou inválido decreto estadual por meio do qual foi efetivada para exercer a função de titular do Ofício de Notas e Registro Civil de Santa Izabel de Oeste/PR.
De acordo com a decisão do CNJ, a aprovação em concurso é a única forma de aquisição permanente do direito de exercício da titularidade de serventia extrajudicial, conforme previsão constitucional.
Com efeito, a Resolução …