O prazo para proposição de ação por desapropriação indireta é contado a partir da edição da lei que impõe restrições à stk. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de particular que, em 1999, buscou indenização contra lei paulista de 1976.
Na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para tais ações era de 20 anos. O autor da ação pretendia que o prazo contasse a partir de laudo técnico em processo administrativo que esclarecia aspectos da legislação, e não da publicação …

Decisão é da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de uma sala comercial em um edifício não possui legitimidade para responder pelas despesas condominiais, uma vez que o comprador já usufruía do imóvel. Por conta da decisão, o processo foi extinto sem julgamento do mérito com base no artigo 267 do Código de Processo Civil.
No caso, o Condomínio do Edifício Clóvis Bevilácqua propôs ação de cobrança contra a vendedora, ao argumento de que ela, na qualidade de …

Grupo de trabalho da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (28)
A subcomissão destinada a analisar e propor medidas sobre o processo de aquisição de áreas rurais e sua utilização, no Brasil, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras vai se reunir nesta terça-feira (28) para discutir e votar o plano de trabalho.
Instalada na semana passada, a subcomissão foi criada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
A subcomissão tem 180 dias para votar um parecer sobre o tema. O deputado Homero Pereira (PR-MT) ocupa a presidência do colegiado. O deputado …

Até a próxima sexta-feira (01/07) devem ser ouvidos 320 candidatos
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) iniciou, nesta segunda-feira (27/06), a 3ª fase do concurso para preenchimento de vagas em cartórios do Ceará. Até a próxima sexta-feira (01/07) devem ser ouvidos 320 candidatos. As avaliações, abertas ao público, ocorrem em dois turnos, das 8h às 12h10 e de 13h às 18h.
“A realização deste certame pauta-se pela transparência e seriedade, sempre acompanhada pelas orientações emanadas da Corregedoria Geral do Conselho Nacional de Justiça, em especial, as Resoluções de nº 80 e …

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.424, de 16/06/2011, na manhã de quinta-feira, dia 16/06, em cerimônia no Palácio do Planalto, procedente ao PLV 10/2011, derivado da Medida Provisória 514/2010.
A segunda fase do programa Minha Casa, Minha Vida 2, institui novas regras que modificam algumas das varias leis, dentre elas, a Lei nº 11.977/09, do Programa Minha Casa, Minha Vida e ainda a Lei de Registros Públicos nº 6.015/73.
Os Registradores de Imóveis deverão ficar atentos às diversas modificações legislativas existentes no referido texto legal, especialmente no que tange à …