Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
A doação de imóvel penhorado a filhos menores de idade caracteriza fraude à execução quando este ato torna o proprietário insolvente, ou seja, incapaz de suportar a execução de uma dívida. Esse é o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Diante dessa posição, os ministros decidiram afastar a aplicação da Súmula 375/STJ, que condiciona o reconhecimento da fraude à execução ao registro da penhora do bem alienado ou à prova de má-fé de quem adquire o bem …

De acordo com a Advocacia-Geral, o interesse público deve prevalecer sobre o privado
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a reintegração de posse de terreno do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia em Rondônia (IFET/RO) destinado à construção da Escola Técnica Federal de Porto Velho (RO), que havia sido invadido.

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia em Rondônia (PF/IFET/RO) demonstraram que o terreno foi doado pela prefeitura da cidade …

O juiz José Antonio de Paula Santos Neto, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acompanhou na última terça-feira (28/06) a aplicação da prova oral do concurso para cartórios do Ceará. Até a próxima sexta-feira (01/07) devem ser ouvidos 320 candidatos.
As avaliações, abertas ao público, estão sendo realizadas no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). “O trabalho está muito bem organizado. A impressão que tive foi excelente”, afirmou o juiz do CNJ, que veio acompanhado do assessor jurídico Alexandre Souza Castro. O magistrado destacou que o concurso segue orientações …

Tribunal de Justiça e deputados estaduais se reuniram na tarde da quarta (29), segundo reportagem do G1
A reunião da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ), a desembargadora Telma Brito, com os deputados estaduais, na tarde da quarta-feira (29), que tinha como pauta a privatização dos cartórios baianos, não desfez o impasse entre as partes. O objetivo de privatizar ao mesmo tempo os 1.549 cartórios extrajudiciais do estado, proposta dos deputados, foi descartado pelo TJ.
Manteve-se, então, a ideia do TJ: em um primeiro momento, 614 cartórios, que não possuem …

Foi sorteada a ordem dos cem cartórios a terem suas titularidades preenchidas por meio de concurso público
A Comissão do I Concurso Público de Provas e de Títulos na Atividade Notarial e Registral do Estado do Piauí reuniu-se na manhã desta segunda-feira, 27.06, no pleno do Tribunal de Justiça para esclarecer pontos a respeito do edital do certame e também sortear a ordem dos cem cartórios a terem suas titularidades preenchidas por meio de concurso público em diversas cidades do Estado.
Presentes o presidente do TJ-PI, desembargador Edvaldo Pereira de Moura, o …