O Executivo encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública com várias passagens e indicações que apontam para o registro de imóveis, passando pelo Protesto até chegar a uma base de dados centralizada sobre a situação patrimonial dos cidadãos.

Trata-se do PL 5.080/2009, que foi apensado ao PL-2412/2007.

Constrição preparatória – averbação resolúvel

O PL traz algumas novidades. Uma delas é a constrição preparatória ou provisória, objeto de registro (na verdade, averbação) no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 9°, III, do projeto).

Funcionará assim: inscrito o crédito na dívida ativa, o devedor será notificado do inteiro teor da certidão (art. 5°). O despacho da Autoridade Administrativa que determinar a notificação do devedor implicará, também, a constrição preparatória e avaliação dos bens. Apurando-se a existência de bens passíveis de penhora ou arresto, averbar-se-á a certidão da dívida ativa. A comunicação entre os órgãos encarregados da cobrança e o registro poderá será feita por meio eletrônico.

Uma vez efetivada a dita constrição, fica “vedada a alienação ou a constituição de ônus sobre o bem ou direito objeto da constrição pelo prazo de cento e vinte dias” (art.  9°, § 2° do projeto).

Decorrido o prazo de 120 dias, sem que ocorra a convolação da constrição preparatória ou da provisória em penhora ou arresto,  os oficiais de registro deverão “promover automaticamente a desconstituição da constrição, comunicando imediatamente esse ato ao SNIPC, preferencialmente por meio informatizado” (art.  9°, § 3° do projeto).

Há uma distinção, no projeto, entre constrição preparatória e provisória. A primeira, se desencadeia antes da judicialização da execução; a outra após (art. 15, § 1º).

Se aprovada a dita lei, inauguramos o registro provisório no sistema brasileiro.

Protesto de certidão de dívida ativa

A hipótese vem prevista no art. 5°, § 7° do PL:

“Ocorrida a hipótese descrita no § 5°, poderá a Fazenda Pública solicitar o protesto da certidão de dívida ativa pertinente junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos competente, na forma prevista na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997″.

Simples e direto. Ocorrendo a inação do devedor, a Fazenda poderá solicitar o protesto, o que se imagina dará maior velocidade e efetividade à cobrança.

A tormentosa questão das custas e emolumentos

O projeto é curioso nesse aspecto. Após garantir o pagamento das custas no caso de constrição provisória (art. 9°, § 3°), fixa a gratuidade no registro (não era averbação?) no art. 13, §7°, IV.

Por qual razão se fez a distinção? Aparentemente, o redator foi atraído pelo magnetismo irresistível do preconceito. Quando se fala em registro de penhora, pensa-se imediatamente em estereótipos como prebendas, hereditariedades nos ofícios, rendimentos nababescos etc.

Essa mentalidade não é vencida nem pelos resultados estarrecedores de pesquisas levadas a efeito por órgãos como o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, que apontam que mais de 70% dos cartórios são minúsculas unidades econômicas que vivem como empresas familiares informais.

“Big Brother is watching you”

Vale a pena ler a parte que se inicia no art. 4° do projeto.

A lei cria o Sistema Nacional de Informações Patrimoniais dos Contribuintes – SNIPC, que congregará todas as informações patrimoniais dos cidadãos para efeitos de maior controle e agilidade na execução.

O SNIPC será administrado pelo Ministério da Fazenda, podendo lançar mãos dos dados gerenciados pela Secretaria da Receita Federal, “organizando o acesso eletrônico às bases de informação patrimonial de contribuintes, contemplando informações sobre o patrimônio, os rendimentos e os endereços, entre outras”. Ou seja, além de ter acesso às que já enviamos, via DOI, à Receita Federal, Big Brother terá acesso a outras informações.

Tremo só em pensar que não há limites na persecução preventiva que os sistemas de informação podem empreender, com múltiplas fontes de informação, municiando um supercadastro que rastreia as pegadas econômicas do cidadão.

Diz o projeto que os “órgãos e entidades públicos e privados que por obrigação legal operem cadastros, registros e controle de operações de bens e direitos deverão disponibilizar para o SNIPC as informações que administrem”. Não há limites para a ultrapassagem das barreiras que o Direito ergueu na defesa e custódia da privacidade.

O acesso ao SNIPC  “não desobriga o atendimento às informações adicionais requisitadas em caráter geral ou particular aos Cartórios de Registro de Imóveis, Detrans, Secretaria do Patrimônio da União, Capitania dos Portos, Juntas Comerciais, Agência Nacional de Aviação Civil, Comissão de Valores Mobiliários, Bolsas de Valores, Superintendência de Seguros Privados, Banco Central do Brasil, Câmaras de Custódia e Liquidação, Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, bem como qualquer outro órgão ou entidade que possua a finalidade de cadastro, registro e controle de operações de bens e direitos”.

Notem que tudo isto se processa antes do devido processo legal, na fase chamada de investigação patrimonial.

Melhor seria que a investigação se fizesse sob a direção independente de um juiz de direito.

Joédi Barboza Guimarães defende a medida e a justifica assim:

É a racionalização da cobrança em seu grau máximo: consultando um único banco de dados os órgãos de execução terão acesso a todo o patrimônio formal do devedor.

Atualmente as diligências de busca de bens são feitas de forma individualizada a cada um dos órgãos mencionados, mediante milhares de ofícios que vão e que vêm, gerando trabalho burocrático e inútil nas Procuradorias e nos órgãos, sendo certo que em pelo menos 80% das requisições o resultado é negativo, chegando-se ao cúmulo de já se ter encaminhado ofício à Agência Nacional de Aviação Civil e à Capitania dos Portos para consultar se o sacoleiro flagrado pela Receita Federal com três sacolas de bugigangas não possuía, por acaso, uma aeronave ou um barco registrado em seu nome [1].

A afirmação, em parte, é verdadeira.

Entretanto, é preciso considerar que as bases de dados mais importantes estão disponibilizadas em meios eletrônicos e bastaria a simples consulta para consumar a dita investigação patrimonial. É assim com o BacenJud, com a Penhora Online e demais meios de acesso. Muito melhor que um mega cadastro patrimonial seriam as consultas individualizadas para eleição de tantos bens quantos fossem necessários à satisfação do crédito fiscal.

A questão da privacidade e do sigilo deve ser considerada, ainda que se conceda que, sob o pálio das garantias civis, muita fraude se cometa. Porém, a perda dos controles mínimos no acesso e manipulação de dados de caráter pessoal pode tornar o SNIPC um monstro incontrolável. Nada justifica sujeitar a sociedade a mecanismos de controle verdadeiramente “incontroláveis” sob a bela justificativa de que o que se busca, no fundo, é o fraudador do fisco.

Os fins não justificam os meios e tampouco nada justifica a inversão da presunção de boa-fé, pois a sociedade não pode ser posta na incômoda situação de presumida má-fé, o que justificaria a criação de um cadastro indiscriminado sobre a vida econômica dos cidadãos.

Por fim, nunca é demais lembrar que não só o vírus se dissimula quando inoculado num organismo sadio. Muita gente cautelosa, honesta, pagadora de seus impostos e obrigações, antes de se aventurar em qualquer atividade empreendedora, haverá de se acautelar, tornando opaco seu patrimônio e invisível aos olhos penetrantes do Central Scrutinizer.

Como? Basta não registrá-lo em cartórios, utilizando-se das mil faces do instrumento particular, que goza de uma reputação inaudita em outras partes do mundo e aqui serve, especialmente, para ocultação patrimonial.

Confira a íntegra do PL 5.080/2009 aqui.

[1] – GUIMARÃES, Joédi Barboza. A nova lei de execução fiscal e a efetividade na cobrança do crédito público . Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2246, 25 ago. 2009. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13390>. Acesso em: 25 ago. 2009).